Prescrição E Decadência Trabalhista

Ius postulandi – processo simples sem formalidade. CF88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Nesta ordem: Ação trabalhista Recurso ordinário (art. 895/CLT) Recurso revista (art. 896/CLT) Recurso embargo (art. 894/CLT) Recurso extraordinária CRFB. Art. 894 - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8 (oito) dias a contar da

remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções;; composição do salário;; modalidades de salário;; formas e meios de pagamento;; do salário;; 13º salário. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. Da proteção ao trabalho do menor. Da proteção ao trabalho da mulher;; da estabilidade da…

Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de 21/06/45; arts. 186 a 199). Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal; crimes contra a administração da Justiça e crime contra a Organização do Trabalho; crime culposo em função de ato ilícito. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios que regem o processo penal. Aplicação e…

4. formação e efeitos, 7.5. classificação. 7.6. Vinculação e discricionariedade. 7.7. Atos administrativos em espécie. 7.8. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação e revogação. 7.9. Convalidação. 7.10. Prescrição e decadência. 7.11. Súmula 473 do STF. 8. Licitação: 8.1. conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. 8.2. Princípios. 8.3. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. 8.4. Modalidades de licitação. 8.5. Procedimento.…

atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Prescrição e Decadência STJ - 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar…

Contrato de Trabalho. Contrato atípico. Contrato por tempo determinado. Contrato por tempo indeterminado. Empregado. Empregador. Duração do trabalho. Férias anuais remuneradas. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. OBJETIVO: Fornecer informações que proporcionem ao aluno uma visão geral e crítica da Teoria Geral do Direito do Trabalho e de parte do Direito Individual do Trabalho. METODOLOGIA: 1. Aulas expositivas: com a finalidade…

22 Direito de greve: serviços essenciais; procedimentos. 23 Fiscalização trabalhista: justiça do trabalho; organização; competência. 24 Ministério Público do Trabalho: competência. 25 Princípios gerais que informam o processo trabalhista: prescrição e decadência; substituição e representação processuais; assistência judiciária e honorários de advogado. 26 Dissídios individuais. 27 Dissídios coletivos. 28 Processos trabalhistas: nulidades; recursos; execução; embargos à execução;…

comprovado, a Reclamada não concorda com os fatos pelos seguintes motivos. II – PRELIMINARMENTE a) DA PRESCRIÇÃO: A Reclamada alega a prescrição qüinqüenal, disposta no artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da Constituição Federal, que encerra a pretensão do direitos e interesses do Reclamante anteriores a cinco 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

convenções particulares são inoponíveis à Fazenda Pública – art. 123 do CTN Pagamento de uma aproveita os demais – art. 125, I ; Solidariedade Isenção/remissão também, salvo se pessoal – art. 125, II; art. 124 do CTN A interrupção da prescrição opera, em favor ou contra um, dos obrigados aproveita ou prejudica os demais – art. 125, III. Da capacidade civil – art. 126 Capacidade Independe: Art. 126 do CTN Do Sujeição a medidas de privação ou limitações ao exercício …

que a Justiça do Trabalho deveria ser inserida no quadro do Poder Judiciário. No entanto, acabou prevalecendo, nesse aspecto, a tese do deputado Levi Carneiro, que considerava que a mentalidade judiciária era inadequada à solução dos conflitos trabalhistas. Considerava o parlamentar que juízes leigos despidos de senso jurídico e de formalismos decidiriam mais prontamente as controvérsias laborais. E assim o nome Justiça do Trabalho surge na Constituição de 1934, "primeira Constituição…