Prescrição E Decadência Trabalhista

perante o fisco; b) em caso de isenção ou remissão do crédito a um dos coobrigados, todos os demais se beneficiarão, exceto se concedidos em caráter personalíssimo, subsistindo a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; c) a interrupção da prescrição em relação a um dos coobrigados atinge os demais, favoravelmente ou não. Responsabilidade dos Sucessores: Sucessão tributária  é a transferência, por ato negocial ou por força de lei, de direitos e obrigações, do campo tributário, a…

inexistente um crédito, ação declaratória de união estável e ação declaratória de prescrição. As constitutivas são aquelas associadas aos direitos potestativos. Além de declarar o direito, constitui ou desconstitui novo estado jurídico, podendo também modificar ou criar relação jurídica, portanto, gera efeitos ex nunc, podendo ser positivas ou negativas. Por serem os direitos potestativos, estão sujeitos à decadência. É exemplo de sentença constitutiva positiva a sentença que decreta a…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. PROCESSO Nº _______ ____________(recorrente), já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por ___________(recorrida), também já qualificada, por seu advogado infra assinado regularmente constituído nos termos da procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, não se conformando data vênia com a r. sentença que julgou o pedido do autor procedente em parte, interpor o presente

empresa para conclusão do projeto; 6) Quais as peculiaridades do caso? (aprofundar)? A prestadora de serviços que havia sido contatada na primeira vez , não tinha mão de obra suficiente para a execução das atividades, bem como a documentação trabalhista estava em desacordo com a legislação e estava respondendo a processo por dano material e moral. 7) Você atualmente a maioria dos contratos, tem margem para negociação? Quais são estes contratos? Se sente que a relação está em…

pode ser objeto da ação rescisória a decisão de mérito. Á luz do art. 269 CPC a decisão será de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, o réu reconhecer a procedência do pedido, as partes transigirem, o juiz pronunciar a decadência ou prescrição ou o autor renunciar ao direito que se funda ação. Obs: Uma questão processual pode ser objeto de rescisória, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. SÚMULA 412 TST. A decisão recorrida…

nº 1.656/1958). Subsídio dos agentes políticos. 21. Processo e Procedimento Administrativo. Garantias Constitucionais. A Instância Administrativa. Representação e Reclamação Administrativa. Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos. A Prescrição Administrativa. A Lei Federal de Processo Administrativo. 22. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 23. Assistência Social. Sistema Único. Lei Orgânica (Lei federal nº 8.742/1993) 24. Lei de Improbidade Administrativa. …

Considerando a situação hipotética acima, responda justificadamente: a) Qual a melhor forma para Guilherme romper o contrato de trabalho, considerando que essa situação tornou insuportável a continuidade do contrato. b) Quais as verbas trabalhistas devidas a Guilherme nesta modalidade de terminação do contrato de trabalho? a) Guilherme poderá rescindir indiretamente seu contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea “d” da CLT, em virtude do descumprimento por parte do…

competindo-lhe: I- I- manter a ordem e o decoro na audiência; II- II- ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III- III- requisitar, quando necessário, a força policial. O processo trabalhista, por força de suas próprias características, reserva ao juiz do trabalho um dinamismo que, a rigor, não se observa no processo civil, quando ao juiz de direito. É que, no processo do trabalho, predomina o princípio inquisional, que…

exerce o poder de polícia, competindo-lhe: I- manter a ordem e o decoro na audiência; II- ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III- requisitar, quando necessário, a força policial. O processo trabalhista, por força de suas próprias características, reserva ao juiz do trabalho um dinamismo que, a rigor, não se observa no processo civil, quando ao juiz de direito. É que, no processo do trabalho, predomina o princípio inquisional,…

Apos a propositura da reclamação trabalhista, o magistrado devera verificar os seguintes itens: A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Os requisitos são elementos exigidos pelo ordenamento jurídico vigente e que deverão ser preenchidos pelo autor no momento de ingresso da exordial no Poder Judiciário, para que a petição inicial seja válida e o processo tenha o seu desenvolvimento válido e regular. Os requisitos da inicial são…