Prescrição E Decadência No Direito Civel

PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE requerendo ao final a decretação da PRESCRIÇÃO dos lançamentos constantes da CDA de fls. 02/03, e conseqüente extinção da Execução Fiscal em relação ao executado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se o presente feito de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte em face…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA BOA ESPERANÇA – MINAS GERAIS autos nº xxxxx Idoso: Prioridade de Tramitação CLÁUDIO ANTÔNIO LARA DE OLIVEIRA, (...), por seu procurador que esta subscreve (mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, XXXV da Constituição Federal e 269, IV do Código de Processo Civil, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da execução fiscal em…

PROGRAMAS CONCILIADOR CÍVEL: JUIZADOS ESPECIAIS: Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; III Dos Juizados Especiais Criminais – Disposições Gerais; IV Disposições Finais Comuns. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: Lei n.º 12.153/2009 JUIZ LEIGO: DIREITO CIVIL: Capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade. Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica;…

ESCADA PONTEANA A teoria geral dos negócios jurídicos aplica-se aos contratos. O negócio jurídico é uma forma de exercício da autonomia privada. É o direito da pessoa regulamentar os próprios interesses. Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma escada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. ESCADA “PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS PRIMEIRO DEGRAU *…

CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b)…

Direitos Trabalhistas e Prescrição: Inaplicabilidade do Artigo 219 § 5º do CPC ao Processo do Trabalho. 1-Introdução: Sensível aos reclamos de celeridade processual, de fato imprescindível ao resgate da credibilidade da Justiça, verifica-se nos últimos anos a preocupação concreta do legislador em aproximar o sistema jurídico pátrio deste ideal. Esta preocupação é retratada nas diversas normas recentemente inseridas no ordenamento brasileiro, tanto de caráter programático, a…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas de extinção da punibilidade – são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da…

FILHO Especialista em Processo Civil Mestre em Tecnologias Ambientais direitofgomes@gmail.com FORMAÇÃO / SUSPENSÃO / EXTINÇÃO DO PROCESSO REVISÃO- Direito Material ≠ Direito Formal (ou Processual) GARANTIA FUNDAMENTAL- Princípio do Acesso ao Poder Judiciário Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “O Estado, como garantidor da paz social, avocou para si a solução monopolizada dos conflitos intersubjetivos pela transgressão à…

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE José Santos, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade número 17989586, inscrito no CPF número 24589571468, residente e domiciliado na rua Oliveira, 455, Cidade Nova em Contagem/MG, vem por meio do seu procurador propor ação condenatória e obrigação de fazer combinada com indenizatória, no rito ordinário em desfavor da Construtora Estrutural Ltda, localizada na Avenida José Mourão, 689, Betim/MG portadora do CNPJ número