Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

Extnção e Exclusão do Crédito Trib utário PAGAMENTO É a forma ordinária, e mais utlizada, para de extnção do crédito. Está regulamentada nos arts. 157 à 163 do CTN. O art. 157 determina que “a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário”, isso significa que, o valor da penalidade é acrescentado ao valor do tributo devido. Não se substtui o tributo pela multa, os dois se somam. O pagamento de uma parcela do crédito tributário não…

522/2002. O termo de inscrição da dívida ativa é o instrumento da inscrição do crédito em dívida ativa, e é obrigatório para as dívidas ativas da União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, e Autarquias Fundacionais. De acordo com o art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/1980, o termo de inscrição, para que lhe seja conferido a presunção de certeza, liquidez, e efeito de prova pré-constituída, deverá conter obrigatoriamente: “I- o nome do devedor e, sendo o caso, o dos…

civil. Art. 126, I CTN. B) Sim, o fisco poderia ter cobrado diretamente dos pais de João pois os pais tem responsabilidade em relação aos tributos dos filhos menores de idade nos casos de impossibilidade de exigência ou pelas omissões de que forem responsáveis conforme art 134, I CTN 2- Não, o decreto é inconstitucional pois contraria o art 150, I da CF e fere o principio da legalidade tributária pois somente lei pode criar novos critérios relativos a base de calculo do IPTU…

coordenada de espaço que diz onde se ocorre o fato gerador. Se os três elementos do antecedente normativo não estiverem satisfeitos, não ocorreu o fato gerador tributário. 1. Auferir renda -> pagar imposto de renda O artigo 43 do CTN retrata o fato gerador do imposto de renda. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o…

SENTENÇA MANTIDA.” Isto posto, é cabível a presente exceção de pré-executividade, devendo ser recebida, processada e, ao final, acolhida. II- DA PRESCRIÇÃO: Diz o artigo 156 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172 de 25 de outubro de 1.966: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: .... V a prescrição e a decadência; “In casu”, a pretensão do requerido, em receber através da execução proposta, o crédito tributário, objeto da Certidão de Dívida Ativa…

Obrigação Tributaria: É a relação entre o fisco e contribuinte, onde o sujeito passivo (Contribuinte) tem de pagar tributo ao sujeito ativo (Fisco). 2) O que é credito tributário e lançamento tributário e qual a relação entre eles? Conforme o Art. 139 do CTN, Crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O professor Hugo de Brito Machado define crédito tributário como: “(...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o…

visível das Limitações desdobra-se nos princípios constitucionais tributários. Vejamos: 1- Princípio da estrita legalidade – poderíamos dizer que o princípio da legalidade (CF, art. 5, II) vigora em relação a todos os ramos do direito. É verdade, mas em relação ao Direito Tributário vigora o princípio da estrita legalidade (art. 150, I da CF). Não basta uma lei introduzir um tributo no ordenamento jurídico. É necessário que esta lei descreva o fato jurídico tributário ( a regra de…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Que significa crédito tributário? (art. 139, CTN) Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito…

auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal. Há duas correntes doutrinárias sobre o fato gerador e fato imponível desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária ou melhoria. Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Porem ambas devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966). Exemplos…

para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica ou física que está obrigada por lei ao seu cumprimento. (art. 121,CTN). O sujeito passivo pode ser direto ou…