Prescrição Do Fgts

TRABALHISTA 4.1. PRESCRIÇÃO Art. 7o, inciso XXIX, CRFB/88. XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Regra geral: prescrição de 5 anos com relação aos créditos, respeitados os limites de 2 anos para a propositura da ação. Atinge a possibilidade que a pretensão deixe de ganhar efetividade. Espécies prescrição…

......................................................... 17 Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho ..................................... 19 Alterações das Condições do Contrato de Trabalho .................................... 21 FGTS ................................................................................................................. 22 Estabilidade e Garantias provisórias de Emprego ....................................... 23 Justa causa – empregado e…

atividade econômica tem que ser suportados pela empresa. O empregado terá que indenizar o funcionário como se tivesse demitido sem justa causa. b) Discrimine as verbas rescisórias devidas ao Gabriel em virtude do término contratual. R: 13º salário, FGTS + multa de 40%, férias proporcionais e vencida + 1/3, saldo do salário, aviso prévio, seguro desemprego. QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta: a) A morte do empregado equivale ao pedido de demissão, sendo cabível,…

extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. 2-Do mérito: 2.1- Da prejudicial de prescrição: A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 1º/10/2011. Conforme o art. 7º, XXIX da CF, os direitos decorrentes do contrato de trabalho prescrevem em 5 anos. Assim, requer a pronúncia da prescrição dos direitos anteriores a 1º/10/2006. 2.2- Do vínculo de emprego: Alega o reclamante a prestação de serviços em favor da…

(artigo 1º da Emenda Constitucional n. 20). Prescrição: Contra menor de 18 anos não corre prescrição (artigo 440 da CLT). Menor herdeiro de empregado falecido - a prescrição deixa de correr a partir do falecimento e a idade do menor constituirá causa suspensiva da prescrição, mas os direitos já abrangidos pela prescrição não poderão ser ressurgidos. Óbito do menor empregado - os herdeiros não se beneficiam dos efeitos da suspensão da prescrição de que trata ao artigo 440 da CLT.…

todas as verbas que se fazem devidas pela injusta demissão ocorrida. Desta forma, se faz devido ao Autor a paga de aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional (3/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12); bem como, o recolhimento de FGTS rescisão de 8% sobre as verbas rescisórias, inclusive aviso prévio indenizado, conforme Súmula 305 do TST e mais a multa fundiária de 40% sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do autor. De outro modo, ainda que fosse…

jurídico. Caso necessitem de um material específico entrem em contato via email. segunda-feira, 12 de agosto de 2013 Material Completo - Modelo de Petição - FGTS - 88% Modelo de Petição - FGTS - 88% 12/06/13 (página atualizada constantemente) | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei. Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está…

efetuar os depósitos de FGTS de XXX meses do pacto laboral, fazendo jus ao recebimento de tais valores. Por fim, sustenta o Reclamante que a atitude da Reclamada de não pagar as horas extras, nem projetá-las para os fins legais, e deixar de recolher as parcelas de FGTS, causou-lhe dano moral, para o qual requer o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Pleiteia, pelas razões elencadas, o pagamento das horas extras e seus reflexos; pagamento das XX parcelas de FGTS + 40…

qualquer outro sentimento capaz de afetar o estado psicológico sem repercussão de caráter econômico e patrimonial. É causado por ofensas à honro, dignidade, intimidade, reputação, tidos como estados da pessoa que compõem o patrimônio de natureza moral. FGTS = Efetivamente fica muito fácil ao empregado aduzir absurdas e genéricas alegações de que não foram efetuados corretamente seus depósitos fundiários, “empurrando” à empresa a obrigação de juntar “calhamaços” de documentos,…

após as dezoito horas. (E) (5) A lei não admite a validade do recibo de salário e da rescisão contratual assinados pelo menor sem a assistência dos seus responsáveis legais. Ademais, contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição (E) 3ª QUESTÃO) A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo: (1) O aviso prévio é devido ao empregado, na hipótese de despedida indireta. (C) (2) Formalizado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se…