Prescrição Do Fgts

DIREITO DO TRABALHO II - Profª. Deisy Alves Conceito de PRESCRIÇÃO: Conceito de DECADÊNCIA:  A prescrição retira a exigibilidade de um direito. O direito em si sobrevive e pode ser exercido extrajudicialmente, mas não mais cobrado, exigido ( Vólia Bonfim); DISTINÇÕES PRESCRIÇÃO: • A prescrição extingue a pretensão; • Corresponde a direitos reais ou pessoais que envolvem obrigação da contraparte; • A ação (pretensão) nasce depois do direito, após a sua violação;…

petição inicial. c) Da prescrição Parcial O juiz a quo declarou, de oficio, a prescrição parcial. No entanto, consoante entendimento pacificado na SDI do TST é no sentido de que não é dado ao Juiz do Trabalho conhecer de ofício a prescrição, em razão do princípio da proteção. De acordo com a Sumula 153 do TST, não cabe ao juiz conhecer de oficio a prescrição não argüida na instancia ordinária. A sentença, portanto, merece ser reformada, afastando-se a prescrição declarada.…

Excelência, através de seu representante legal infra-firmado, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe foi movida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1ª - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Argüi a Reclamada a PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, contida no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de todo e qualquer direito que por ventura venha a ser reconhecido em favor do reclamante do período anterior a…

dirigidas somente para os seguintes advogados: XXX constantes da procuração já anexada aos autos, observando-se os termos da Súmula 427 do C. TST, sob pena de nulidade. II - DA PRESCRIÇÃO QUINQUÊNAL Caso ultrapassada a prejudicial de mérito supra, vem a reclamada, por extrema cautela, requerer seja aplicada a prescrição qüinqüenal referente aos eventuais créditos trabalhistas devidos aos mesmos, de acordo com o que preceitua o art. 7º, XXIX, "a", da CF/88. IV - DA VIDA…

atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta…

destempo; condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de uma caneta folheada a ouro; hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas. II – PRESCRIÇÃO Suscita-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores a 12/04/2009 nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988.…

será dividido proporcionalmente ao número de empregados. § 3.°: Rescisão ou fim do contrato de trabalho. § 4.°: Tipos de moradia. § 5.°: Cessão de moradia. DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL ART. 10.: Prescrição dos direitos. Parágrafo único: Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição ART. 11.: Salário do maior de 16 anos. Parágrafo único: Salário do menor de 16 anos. ART. 12: Contrato em separado. Parágrafo único: Salário correspondente à plantação intercalar ou…

(caso haja) V - 1/3 sobre as férias vencidas VI - Férias proporcionais VII - 1/3 sobre as férias proporcionais VIII - FGTS +40% Ao ser demitido, com um período de contrato de trabalho inferior a 1 ano, o trabalhador tem direito a: I - Saldo de salário; II - Aviso prévio III - 13º salário proporcional IV - Férias proporcionais V - 1/3 sobre as férias proporcionais VI - FGTS +40% Pedido de demissão Ao pedir demissão, com um período de contrato de trabalho superior a 1 ano,…

letras “a” a “f” da petição inicial. Busca ainda o benefício da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$16.000,00. Em audiência inicial, a proposta conciliatória restou frustrada. A reclamada defende-se às fls. 25-38. Argui a prescrição e impugna um a um os pedidos, propugnando que, em caso de condenação, sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, e a compensação de valores. Na instrução processual, juntam-se documentos. Em audiência de…

Elaboração de uma peça com formato de contestação, com endereçamento à 2ª Vara de Goiânia, indicação das partes e número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses do cliente, o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes