Prescrição Decadencia Direito Civil

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO A Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. No Brasil, confunde-se com a Decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição interrompe a…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Prof. Eliana Figueiredo DA PRESCRIÇÃO  Em relação aos institutos da prescrição e decadência, vale ressaltar que o decurso de tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos.  Duas são as espécies de prescrição: a) Extintiva b) Aquisitiva, também denominada USUCAPIÃO.  O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito.  No direito das coisas, na parte referente aos modos de

brasileiro trata a prescrição como uma das formas de extinção do vínculo obrigacional existente entre as partes, sem que haja o devido cumprimento do objeto da obrigação anteriormente acordado. Entretanto a prescrição não ocorre de ofício e, portanto, deve ser arguida/provocada mediante uma ação que poderá ser proposta decorrente da violação de um direito da parte. Assim, a prescrição pode ter seu conceito definido como um instituto jurídico caracterizado por regular a perda do…

Robertha Cunha Mendonça Decadência e Prescrição dos beneficiários Professora: Ana Estrela Matéria: Legislação Previdenciária UFF – Universidade Federal Fluminense Curso de Ciências Atuariais Decadência e Prescrição dos beneficiários A decadência ocorre quando o direito não é exercido dentro de determinado prazo estipulado na lei e extingue-se. Ou seja, a decadência atinge diretamente o direito e não comporta suspensão nem interrupção. Logo, é um prazo máximo…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição O decurso do tempo pode influenciar na aquisição ou extinção de direitos e a prescrição e decadência são institutos que vem para evidenciar a importância deste tempo no Direito. A prescrição pode ser entendida como a perda da pretensão, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto pela lei (art. 189 do CC), isto é, a prescrição esgota o direito de propositura de uma ação, sempre que o titular de um direito for inerte e não procurar a…

Prescrição e Decadência Prof. Enio Fernandez Jr O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina guarda estreita relação, correspondente, a uma técnica de resolução de conflitos tendente à pacificação social. No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de…

CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: THIAGO PADILHA ACADÊMICA: Maria Caroline Elfe Cunha Chapecó, 21 de Agosto de 2013 MACHADO, Lencisa; EMMERICH, Luma. LOPES. A Diferença Entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro. Curso de Pós Graduação em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO Especialização em Administração. Conforme a Constituição Federal de 1988 são as Leis Complementares que devem estabelecer as normas gerais de decadência e…

1 BENS 1.1 CONCEITO DE BENS O novo Código Civil, em sua parte geral, evita o termo coisa utilizando o termo bens, que tem significado amplo, suscetível de erro de interpretação, bens é tudo que proporcionar utilidade aos homens, ou seja, é tudo que corresponde a nossos desejos, nosso afeto em uma visão não jurídica, já no campo jurídico é aquilo que tem valor, para o direito é uma utilidade econômica ou não econômica. Segundo José Carlos Moreira Alves (p. 137), Bens: São…

I O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias, confirmadas pela grande maioria da jurisprudência, já conseguiram, pelo menos, chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro

Prescrição e decadência do direito previdenciário O presente estudo busca fazer uma análise da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A prescrição ocorre quando não é exercido o direito de ação dentro de determinado prazo. A ação cabível para aquele direito prescreve, atingindo o próprio direito. Assim, a prescrição atinge diretamente o direito de ação, podendo ser interrompida ou suspensa. Segundo Washington de