Pre Projeto Relativização Da Coisa Julgada

32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .......................................................................... 36 AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais................................ 38 AULA 10. Coisa julgada .............................................................................................................. 41 AULA 11. Revisão…

recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado, porquanto pode atacar, até mesmo, uma decisão acobertada pela coisa julgada formal e material. (LOPES JÚNIOR, 2011, p. 613). Conforme esclarece o doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho (209, p. 921): A atividade jurisdicional, como outra de qualquer setor da atividade humana, está sujeita a erros.…

Internacional de Direitos econômicos, sociais e culturais Tribunal Internacional: Sistema europeu – 11 Africano – carta de Baful Interamericano – Pacto São José da Costa Rica – art. 33/41 Processo de Judicialização dos direitos humanos; Relativização da soberania (normas internacionais). Poder Judiciário Remédios Constitucionais Direitos Humanos: universais / naturais Direitos Fundamentais: direitos humanos positivados Direito Natural: universal, imutável, natureza…

vigência da lei no tempo e no espaço; disciplinam a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, analogia e equidade para colmatar lacunas legais em determinadas situações; dão operatividade à garantia constitucional do respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito; contemplam regras de direito internacional privado, entre outros temas. Como bem explicam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2012, p.102), apesar de LINDB vir anexa ao CC, como…

recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado, porquanto pode atacar, até mesmo, uma decisão acobertada pela coisa julgada formal e material. (LOPES JÚNIOR, 2011, p. 613). Conforme esclarece o doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho (209, p. 921): A atividade jurisdicional, como outra de qualquer setor da atividade humana, está sujeita a erros.…

mínimos com os quais devem se conformar os povos que queiram participar do conceito de nações civilizadas foi feita a materialização. Padrões jurídicos mínimos – respeito a vida, a liberdade e respeitada na sua integrinidade física e psicológica. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE SOBERANIA NACIONAL ABSOLUTA – Na atualidade os Estados devem garantir aos indivíduos que estão sob sua jurisdição o gozo de um catálogo de direitos consagrados em tratados bem como ao dever estatal em aceitar…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais A objeção na execução (exceção de préexecutividade) e a reforma do Código de Processo Civil A OBJEÇÃO NA EXECUÇÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Revista de Processo | vol. 153 | p. 11 | Nov / 2007 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1279 | Out / 2011DTR\2007\672 Eduardo Talamini Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Coordenador e Professor do Curso de PósGraduação em Direito…

falamos, tudo que entendemos, com que nos comportamos dessa ou daquela maneira, ente é também o que e como nós mesmos somos. Ser está naquilo que é e como é, na realidade, no ser simplesmente dado, no teor e recurso, no valor e validade, na pré-sença, no “há”. (HEIDEGGER, 1995, p. 32) Há ser no seu próprio ser (1979, p. 98). O ser é sempre o ser de um ente. Como SER-NO-MUNDO, o homem ek-siste não como um fato objetivo, mas como um acontecimento vivido, e isto significa…

Obs. Existem atos de outros poderes que não ensejam ingresso ao Judiciário pois são considerados atos políticos, são atos interna corporis. * Obs. Existem situações em que não há violação do direito de uma pessoa em particular, mas sim alguma coisa – a construção de uma casa em reserva ambiental. Isto enseja a violação de direitos coletivos ou difusos. A legislação confere legitimação extraordinária a determinados órgãos para ajuizar ações discutindo lesões a direitos difusos – e.g.,…

segurança jurídica”. Exemplos: 1) RE 78.533-SP/1982 – ato de servidor, derivado de lei declarada inconstitucional; 2) RE 122.202/1994 – recebimento acima do teto constitucional por magistrado, derivado de lei; 3) DOUTRINA – proteção a coisa julgada, abrindo exceção para ação rescisória (se dentro do prazo processual) – Gilmar Mendes; Clemerson Cleves, Daniel Sarmento, Gustavo Tepedino, Cármem Lúcia. 4) DOUTRINA – derivada da vedação ao enriquecimento sem causa; p. 44…