Pre Projeto Relativização Da Coisa Julgada

o comparecimento dos peritos, caso em que deverão ser intimados (Art. 435, § único) Inspeção judicial com a assistência de peritos - Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos. Da antecipação e do adiamento da AIJ A antecipação da AIJ pode se dar…

são os mais importantes do CPC, porque elencam uma série de providências para sentenças de fazer e não fazer, não transformando tudo em pecúnia e danos morais. c) Entrega de coisa: art. 461 – A, quando for essa a sentença, o juiz irá conceder um prazo específico para o cumprimento da obrigação. Quando for coisa determinada pelo autor, com gênero e quantidade, réu deverá entregar aquilo em específico. E, se não for cumprida a obrigação no prazo estabelecido pelo juiz o autor terá direito a

realidade. Destaque será dado ainda ao elenco de crimes internacionais considerados pelo Estatuto de Roma e que compete ao TPI promover o julgamento, e ainda, um enfoque à transformação significativa que vem passando o conceito de Soberania, sua relativização diante da existência de uma jurisdição penal internacional. No terceiro capítulo ......... A Corte Penal Internacional constitui assim um mecanismo de proteção que objetiva lutar contra a impunidade, considerando que esta…

pela coisa julgada secundum eventum litis, que terá efeito erga omnes conforme o resultado do processo e possui extensibilidade subjetiva. Critica-se também os obstáculos trazidos por Medidas Provisórias quanto à extensão territorial deste instituto, o qual muitas vezes é confundido com a competência. Palavras-chave: instrumentalidade, efetividade, direito difuso, direito coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa…

cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de investigação na esfera civil; 3.4. Instauração do inquérito civil; 3.5. Competência funcional e territorial para instaurar o inquérito; 3.6. Controle da instauração…

metaindividuais: 6  Classificação do processo coletivo: 7  Principais princípios do direito processual civil coletivo: 12  Objeto do processo coletivo: 16  Direitos ou interesses metaindividuais, transindividuais ou paraindividuais: 16  Coisa julgada no processo coletivo: 19  Relação entre demandas: 21  Individual x Individual: 21  Individual x Coletivo: 22  Coletiva x Coletiva: 22  Critério Para Definição da Prevenção: 22  Competência nas ações coletivas: 23  A…

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE. A pressão da sociedade fez nascer o Projeto de Lei de Iniciativa Popular n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei…

identificação do FORNECEDOR. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não…

concretamente eficiente, apto a alcançar os seus escopos e gerar satisfação àqueles que procuram o Judiciário. É apontada como grande marco dessa nova fase a obra Acesso à Justiça, de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, relatando os resultados das pesquisas do projeto com o mesmo título, envolvendo os obstáculos à concretização do direito de acesso a um ordenamento jurídico justo. Durante a década de 80, do século passado, os primeiros reflexos doutrinários são sentidos no Brasil, com a…

Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros – CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, dentre outras, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa popular a fim de trazer a lume um mecanismo de combate a cooptação de votos dos eleitores. Referido projeto de lei foi consubstanciado através da lei 9.843/99, que alterou dispositivos do Código Eleitoral e da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), introduzindo o art.41-A na Lei das…