Aviso previo

art. 487 a 491 Aviso prévio é a comunicação que uma parte de um contrato de trabalho, por prazo indeterminado, faz à outra noticiando a intenção de rescisão. Quando o empregador demitir o trabalhador sem que lhe seja dado o aviso prévio com a antecedência prevista legalmente, deverá indenizar o trabalhador, pagando a quantia correspondente ao prazo do aviso. O aviso prévio indenizado deverá ser levado em consideração para o cálculo de férias integrais ou proporcionais e 13º salário, além de ser considerado também para efeito de depósito do FGTS. No aviso trabalhado, se o empregado não tiver reduzida sua jornada de trabalho, nos termos do artigo 488 da CLT, o aviso prévio tem sido considerado nulo pela Justiça do Trabalho. Aviso Prévio - CLT O aviso prévio não poderá ser concedido no período de férias do trabalhador, e tampouco durante período que o mesmo esteja contemplando com estabilidade provisória do contrato de trabalho. Se tornou prática comum "o aviso prévio cumprido em casa", entretanto, tal figura jurídica não existe. Em tal hipótese deverá ser considerado como aviso prévio indenizado e seu valor, juntamente com as demais verbas rescisórias deverá ser pago no prazo de 10 dias, sob pena do empregador se sujeitar ao pagamento de multa equivalente ao salário do trabalhador, além de estar sujeito ao pagamento de multa (art. 477, § 6º c/c § 8º da CLT). O aviso prévio é regulado na CLT nos artigos 487 a 491, transcritos a seguir: "Art. 487 - Não havendo prazo

do assédio nas relações de trabalho e da rescisão indireta do contrato como forma de proteção do trabalhador. Através da utilização de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e compilações, procurou-se embasamento nos principais pesquisadores do assunto. Embora escassa a literatura jurídica existente, faz-se possível a explicitação de importantes aspectos atinentes ao tema. Divide-se o trabalho, ao todo, em quatro capítulos. O primeiro e segundo capítulos destinam-se ao estudo do…

livremente ajustam o que querem realizar, regulamentando seus interesses particulares, de acordo com suas vontades, é o acordo de vontades que gera direitos e obrigações para as partes. A tais ajustes de vontades o ordenamento jurídico reconhece o poder de criar, extinguir e modificar relações jurídicas. Com o Estado não é diferente. Sendo pessoa jurídica e, portanto, apto a adquirir direitos e contrair deveres, tem o requisito jurídico necessário que lhe permite figurar como sujeito de…

de Educação Profissional CURSO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE DICIPLINA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE PROJETOS CONTÁBEIS PORTO VELHO JULHO – 2014 RESCISÃO TRABALHISTA Projeto de pesquisa apresentado como requisito final de conclusão do curso de habilitação Profissional de Técnico em Contabilidade, tendo como orientador de conteúdo o prof. Israel Vieira.…

| |Disciplina: Relações Trabalhistas e Sindicais |Turma: F | |Introdução | | | |Podemos conceituar o termo ‘’Justa Causa’’ da seguinte forma:…

Aviso Prévio Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo. Esta comunicação deverá ser efetuada com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. Para contratos que tenham completado um ano será acrescido 3 dias ao período de comunicação obrigatória, sendo que a cada ano de vigência do mesmo contrato acrescenta-se mais 3 dias ao prazo mínimo exigido. (Legislação…

termos e condições que seguem abaixo detalhados: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente acordo comercial a divulgação, apresentação e venda pelo COLABORADOR de produtos pedagógicos e livros diversos, vinculados ao Projeto Xxxxxxxx. Parágrafo Primeiro: O COLABORADOR não é representante nem se constitui através da presente relação estabelecida como agente procurador (a) do Projeto Xxxxxxxx, ficando-lhe assim terminantemente vedado assumir compromissos em nome…

sexta-feira, 8 de março de 2013 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. As frequentes razões que justificam a proposição daRescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar…

DESAFIO PROFISSIONAL Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial de nota nas disciplinas do 1° bimestre 1° semestre, do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera – UNIDERP Sumári RESUMO 4 INTRODUÇÃO 4 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 4 3. PLANO DE AÇÃO 5 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO: 6 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL: 6 DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CLIMA ORGANIZACIONAL: 7 5. CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 ANEXO 1 10 RESCISÃO DE…

RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO O término da relação contratual de trabalho pode ocorrer principalmente em: EXTINÇÃO DIRETA EXTINÇÃO INDIRETA Rescisão, como podemos perceber, é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação. Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais adequadamente a forma do fim do contrato. Resolução…