Pré Projeto Rescisão Indireta

instrumento sob pena de rescisão deste contrato, quando do não cumprimento desta cláusula. Parágrafo único. Caso a cláusula 5ª do presente contrato não seja observada, a empresa FRANQUEADA ficará obrigada a pagar uma multa no valor de (xxx) (Valor por extenso) vezes a quantia paga pelo contrato. Cláusula 6ª. A FRANQUEADA deverá manter sigilo de todas as informações e dados passados pela empresa FRANQUEADORA durante a vigência do presente instrumento e mesmo após sua rescisão, já…

vezes a empresa contrata substituto interinamente. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentado-ria cancelada, terá direito de retornar a função que anteriormente ocupava facul-tado, contudo, ao empregador indeniza-lo pela rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478 da CLT ou mediante pagamento de indenização em dobro, se for estável. Caso o empregador haja admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir o contrato de sem pagamento…

(noventa) dias, afora outras cominações aqui previstas. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas de vencimentos mensais e consecutivos, ou qualquer delas por prazo superior a 90 (noventa) dias, facultará a VENDEDORA executar o débito ou pleitear a rescisão contratual, conforme disposição do Artigo 63 da Lei 4.591/64. Parágrafo Segundo - As sanções serão automaticamente aplicadas tão-só e pelo não pagamento no vencimento de qualquer parcela, depois da prévia notificação judicial ou…

Exemplos destes atos e fatos por parte da Administração: w w w .b LICITAÇÕES E CONTRATOS a habilitação, a classificação, a adjudicação, o julgamento de recursos interpostos pelos interessados. a revogação, a anulação, os projetos, as publicações, anúncios, atas, etc. a aceitação/a desistência, a apresentação de recursos e as impugnações. aceitação e assinatura do contrato www.concursovirtual.com.br 3 21/01/2013 • A Licitação…

uma empresa, porém, trataremos mais especificamente das relações de trabalho e emprego, dos avisos prévios e suas modalidades, as definições e características da Rescisão Contratual e de todos os proventos e descontos cabíveis na situação. Trataremos ainda dos direitos e deveres dos empregados e empregadores no que se refere à rescisão. Faz ainda parte deste trabalho, assuntos como: seguro desemprego, carta de preposição, tensões no ambiente de trabalho, analise mercadológica, taxa de…

aconselhamento legal, acompanhamento técnico, pareceres, consultas e toda a assistência necessária à defesa e garantia dos interesses do Município, por via amigável, administrativa ou judicial, precipuamente na área político-administrativa, Elaboração de Projetos de Leis, Decretos e Similares. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCESSO DE ORIGEM E FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O presente contrato tem por fundamento o disposto no art. 25 da Lei 8.666/93, consoante a qual é inexigível a licitação quando…

Representação da UNESCO no Brasil GUIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DA UNESCO NO BRASIL ÍNDICE INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 5 COMENTÁRIOS ................................................................................................................................................. 7 Capítulo I – MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL .....................................

- DOS CONTRATOS SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES arts. 54 a 59 SEÇÃO II - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS arts. 60 a 64 SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS art. 65 SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS arts. 66 a 76 SEÇÃO V - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS arts. 77 a 80 CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 81 a 85 SEÇÃO II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS arts. 86 a 88 SEÇÃO III - DOS CRIMES E DAS PENAS arts. 89 a…

com a pessoa jurídica, já aquele, é ocupado apenas por servidores públicos com cargo efetivo. 8) O que é entidade? É a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica (art. 1º, § 2º, II da lei 9784/99). As entidades da administração publica indireta são: autarquias, fundação publica, empresa publica e sociedade de economia mista. 9) O que são os agentes públicos? São todas as pessoas físicas que a qualquer titulo (com ou sem remuneração/ em caráter transitório ou definitivo)…

atualizar e modernizar a referida Lei. 3 DAS PROPOSIÇÕES REMETIDAS À COMISSÃO O interesse que a matéria das compras públicas desperta é ainda traduzido pelos mais de 500 projetos em tramitação a seu respeito no Congresso Nacional. Não obstante a falta de competência regimental para exame deliberativo de projetos em tramitação, foram remetidas para análise dessa relatoria as seguintes proposições: PLC n° 32, de 2007, de autoria do Presidente da República, e que contou, em…