Pré Projeto Rescisão Indireta

– Sociedade LTDA – SA. CONSÓRCIOS PÚBLICOS São atividades consideradas administração Pública Indireta. Não há possibilidade de fazer sem passar pelo crivo dos Estados. Art. 1º CF. É Consórcio Público quando dois entes políticos se unem com o objetivo de atingir um determinado fim público. Para isso cria um consórcio público que nada mais nada é que uma pessoa jurídica da administração Indireta que fica incumbida da finalidade comum dos entes políticos. Pacto Federativo –…

- Construção Civil - Aferição Indireta com Base na Área Construída e no Padrão 1.Introdução Em continuidade à publicação das matérias voltadas para a construção civil, neste trabalho abordaremos alguns aspectos previdenciários relacionados à regularização de obra com base na área construída e no padrão. Todas as orientações contidas nesta matéria, tem como fundamento legal a Instrução Normativa RFB nº 971/09, e suas alterações posteriores. 2.Declaração e Informação sobre Obra (DISO) Nos

normativo, salário liquido, salário bruto, bem como há também alguns tipos de remuneração como a fixa, variável, benefícios sendo dentro deste vários tipos diferentes, alem de se dividir todo o conteúdo em dois tipos de remuneração como a direta e a indireta. O artigo busca além de todos os tipos salariais e remuneratórios a pesquisa salarial no mercado e o que prevê a lei diante de todo o conteúdo bem como a proteção salarial em alguns casos especiais. 2) SALÁRIO/REMUNERAÇÃO:…

impessoalidade) e na forma da lei. “A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado” (art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da CF). 1.2 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO…

obrigação de prestar atribuída ao Estado, sendo um dever e não um direito. Serviço Público é aquele que é instituído, mantido e executado pelo Estado, prestado pela Administração Pública (administração direta) ou por seus delegados (Administração indireta), sob normas e controles estatais, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. 1.2.Titularidade do Serviço e Titularidade da Prestação. A…

002; - Legislação esparsa ou extravagante: (Lei nº 6.404/76, Lei das S/A nº 8.955/94), (Lei de Franquias - Lei nº 8.934/94, (Lei que regulamenta a propriedade industrial nº 9.279/96). B) FONTES SECUNDÁRIAS: - Os costumes comerciais (Ex.: O cheque pré-datado) - Os princípios gerais do direito (art. 4º da LICC) a equidade, (o operador do direito, quando imbuído de conhecimentos adequados e arrimado pela consciência ética, aplica ao caso concreto a regra que estabeleceria, se fosse…

Adesão 3.6 Natureza Intuitu Personae 3.7 Presença Das Cláusulas Exorbitantes 3.7.1 Exigência De Garantia 3.7.2 Alteração Unilateral 3.7.3 Rescisão Unilateral 3.7.4 Fiscalização 3.7.5 Aplicação De Penalidades 3.7.6 Anulação 3.7.7 Retomada Do Objeto 3.7.8 Restrições Ao Uso Da Exceptio Non Adimpleti Contractus 3.8 Mutabilidade 3.8.1 Da Teoria Da Previsão 4. Rescisão Do Contrato Administrativo 5. Breves Comentários Acerca Das Modalidades De Contratos Administrativos 6. Conclusão 7.…

....................................................... 22 2.5 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO................................................................ 22 2.5.1 Rescisão de Contrato Por Justa Causa ........................................................................ 23 2.5.2 Rescisão Indireta ........................................................................................................... 24 2.5.3 Rescisão por Culpa Recíproca.............................................

Projeto De Pesquisa: Assédio Moral No Ambiente De Trabalho e Seus Reflexos na Produtividade Diante do desenvolvimento social, a globalização trouxe consigo a busca desenfreada pelo sucesso e lucro a qualquer custo, o que consequentemente tornou o local de trabalho competitivo, expondo dessa forma os trabalhadores a competitividade agressiva e opressiva, mediante ameaça e até mesmo ocasionando situações de medo e tortura ao trabalhador. Uma situação muito comum vivenciada nos

(redação dada pela Lei 9.648, de 27 de maio de 1998) SEÇÃO II DAS DEFINIÇÕES Art. 6º Para os fins desta Lei, considera‑se: I ‑ Obra ‑ toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II ‑ Serviço ‑ toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção,…