Pré Projeto Rescisão Indireta

salário, é obrigação do empregador. Servidores de cargos comissionados poderão receber FGTS. Para fazer justiça aos servidores de cargos comissionados que há anos são excluídos do recebimento do FGTS, o deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) apresentou Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que dá direito de constituição de Fundo de arrecadação do FGTS destinado aos trabalhadores comissionados. Empregado domestico. A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos…

..............................................100 5.2 - 13º Salário ....................................................................................................................................................109 Parte 6 - Rescisão Contratual 6.1 - Rescisão Contratual .....................................................................................................................................114 Parte 7 - Obrigações Trabalhistas 7.1 - Salários de contribuição e…

1991;”   Redação do Art. 3º, § 1º, I, dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10. Dispõe o Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/91, redação dada pela Lei nº 10.176, de 12/1/01: “Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte…

atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” 1.2. Características: …

AVISO PRÉVIO O aviso prévio e instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes; o pré-aviso desaponta, nesses casos, como mecanismo atenuador do impacto da resiliçao, conferindo ao contratante surpreendido certo prazo para se ajustar ao término do vinculo. O instituto foi incorporado pelo Direito do Trabalho, em especial para

atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. 1.2. CARACTERÍSTICAS: a)…

atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” 1.2. Características: …

central e a pessoa estatal descentralizada; estabelece o poder de controle, que é o que a Administração central tem de influir sobre a pessoa descentralizada. - formas: - administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). - não constituem administração indireta (concessionárias, permissionários, autorizatários de serviços públicos). - desconcentração – a entidade pública distribui serviço entre seus próprios departamentos ou órgãos…

1991;”   Redação do Art. 3º, § 1º, I, dada pela Lei nº 12.349, de 15/12/10. Dispõe o Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/91, redação dada pela Lei nº 10.176, de 12/1/01: “Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte…

Conforme o Capitulo I, seção II da CLT, artigo 14, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta ou Indireta”. No parágrafo único continua “Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim”. (Oliveira, 2011, p.6). A CTPS será emitida para todos os solicitantes com idade