Pré Projeto Rescisão Indireta

Depósitos Prazo Hipóteses de saque Levantamento do FGTS na rescisão do contrato de trabalho Prescrição EXTINÇÃO (CESSAÇÃO) DO CONTRATO DE TRABALHO Conceito Das formas de extinção do contrato de trabalho: Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregador : Dispensa do empregado sem justa causa Dispensa do empregado com justa causa Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregado: Pedido de demissão na rescisão indireta ou por aposentadoria espontânea…

apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Seção II Das Definições Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens

continuidade e da proteção no emprego. Fim da aula 12 Rescisão do contrato de trabalho por justa causa Poderá ser rescindido o contrato de trabalho por justa causa quando o empregado, o empregador, ou mesmo ambos (culpa recíproca) praticam faltas graves, previstas em lei que autorizam esse procedimento. Rescisão do Contrato com Justa Causa Promovida pelo EMPREGADOR - Nos termos do art.482 da CLT, constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo…

cadastramento do PIS, no caso de primeiro emprego. Nos termos do artigo 11 da Portaria n.º 3.626/91 do MTE, a atualização das anotações do aumento salarial na CTPS será efetuado na data-base da categoria à qual pertença o empregado, salvo na rescisão contratual ou, a seu pedido, para fins previdenciários, aquisição de moradia ou outro motivo que justifique a atualização. As atualizações na CTPS também poderão ser feitas com o uso de etiquetas, desde que…

encontra a administração do Estado. Assim sendo, organiza-se a Administração Pública em Administração Direta e Administração Indireta. Diz o DL nº 200, de 1967: Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a)…

Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. § 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - concedente - órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos…

contrato administrativo. São as concessões e permissões do serviço público. Pode ser retirado por um ato de mesma natureza. Deve ser autorizada por lei. Conceitos de CONCENTRAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Concentração e Desconcentração ocorrem no âmbito de uma mesma pessoa. DESCONCENTRAÇÃO: existe quando as atividades estiverem distribuídas entre os órgãos de uma mesma pessoa – quando forem as atribuições transferidas dos…

semi-exclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, o franqueador também cede ao franqueado o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistemas desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício. O sistema de franquias tem crescido continuamente no mundo todo. No Brasil, o crescimento médio tem sido da ordem de 20%/ano, fazendo deste país o 3º maior franqueador do mundo,…

define a moeda vigente no Brasil, que no momento é o Real, os parâmetros para a sua emissão, conversão. Encargos Sociais basicamente são taxas e contribuições pagas pelo empregador para financiamento das políticas públicas que beneficiam de forma indireta o trabalhador. Encargos Trabalhistas são valores pagos diretamente ao empregado mensalmente ou no final de seu contrato de trabalho, incluem também benefícios não expressos em valores. Sistema Monetário Brasileiro Um sistema…

nominal e verbal. 10 Ocorrência de crase. 11 Pontuação. 12 Redação: confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas. 13 Intelecção de texto. II – Noções de Direito 1 Princípios básicos da Administração Pública. 2 Administração direta e indireta. 3 Órgãos públicos. 4 Agentes públicos. 5 Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos…