Pré Projeto Rescisão Indireta

regem-se as relações entre os servidores e a administração pública, trata-se de uma lei especial que, portanto, afasta a geral no que toca os direitos e obrigações. 2. Regime de relação jurídica: estabelece vínculos entre os entes da administração indireta e seus empregados. Nestas relações se aplicam as regras da CLT, já que a natureza jurídica das empresas estatais de economia mista, autarquias e das fundações é de pessoa jurídica de direito privado. 3. Regime especial: diz respeito a…

negócio, compreendendo também a configuração da unidade franqueada, seu projeto arquitetônico, a disposição dos móveis, equipamentos e demais aspectos operacionais padronizados da Rede de Franquia PAKALOLO e tudo o mais que a FRANQUEADORA julgar necessário para o seu bom funcionamento; CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – significa o documento entregue pela FRANQUEADORA ao FRANQUEADO, pelo menos 10 (dez) dias antes da assinatura do Pré-Contrato de Franquia ou do pagamento de qualquer tipo…

derivados devem seguir seus princípios e, muitas vezes, grande parte de seus procedimentos. Ela foi feita para todas as en dades federa vas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, quando exis r, os Territórios, bem como suas Administrações Indiretas. Competência Legisla va: não é exclusiva da União. Os Estados, o DF e os Municípios também podem ter. A Licitação: é o antecedente natural do contrato, ressalvadas as exceções constantes dos arts. 17, 24 e 25. Assim, todos os…

Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente Setor de Monografia TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONTRATO DE EMPREGO DE MENOR; TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR APRENDIZ CLAUDEMIR SILVA DE OLIVEIRA Pré-Projeto apresentado no curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de crédito na disciplina de MPJ I, sob a orientação da Profª. Drª Maria Helena Pereira. Orientador (a): Drª Maria Helena Pereira Área de…

.................................................................................... 17 2.2. Administração Pública Direta ........................................................................................... 18 2.3. Administração Pública Indireta ........................................................................................ 19 2.4. Entidades Paraestatais ..................................................................................................... 23 2.5.…

que a vítima saiba que se trata de assédio. Uma vez identificado o mesmo, os trabalhadores devem estar atentos e procurarem auxílio. Dessarte, isso comprovadamente acontecendo, o trabalhador pode invocar o instituto da dispensa indireta, aduzindo em sua defesa o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que elenca: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos…

2 Classificação em resilição, resolução e rescisão do contrato 12 2.1.3 Classificação de acordo com as causas de extinção do contrato 14 2.2 Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias devidas 15 2.3 Extinção do contrato por prazo determinado 16 2.4 Extinção do contrato por prazo indeterminado 19 2.5 Extinção do contrato por iniciativa do empregado 20 2.5.1 Pedido de demissão 20 2.5.2 Rescisão Indireta 21 2.5.3 Aposentadoria 22…

Realiza , concretiza os fins do Estado. Exercer de forma direta ( administração ) : Independe de provocação , o estado age sem provocação. Ex.: Desapropriação , licitação , o estado não precisa de provocação para exercer esses atos. Exercer de fora indireta : precisa de provocação , depende dela. O judiciário só trabalha se for provocado. O juiz só dá o divórcio da Maria porque a maria pediu. Função Imediata do Estado : função jurídica do Estado Função Mediata do Estado : função…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4.…

licitação (concorrência, tomada de preços e convite). Referimo-nos, por exemplo, sobre a possibilidade de inversão de fases nestas modalidades licitatórias, prática já adotada por alguns estados da federação em suas legislações e recepcionada pelo projeto de lei nº 7.709/07, que visa à alteração da Lei Nacional de Licitações e Contratos. A prática de atos focados na redução de tempo, de custos, na ampliação e melhoria de resultados, e no aumento da transparência e do controle público no…