Pré Projeto Rescisão Indireta

Silva CONTABILIDADE DE CUSTOS: APLICACAO PARA TOMADA DE DECISOES Relatorio de Estagio Curricular Supervisionado III, apresentado ao Centro Universitario Uniseb Interativo, no Curso de Ciencias Contabeis, como pré-requisito para obtenção do titulo de Bacharel em Contabilidade. São Bernardo do Campo 2012 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................

disso, é causa de doenças como hepatite, cirrose, o câncer de esôfago e de fígado, etc. Neste contexto, considerando os dados acima expostos, bem como os novos conceitos apontados pela medicina e as ciências sociais, é que surgiu o objetivo do projeto de pesquisa em tela, qual seja: a análise da aplicabilidade do art. 482, alínea ―f‖ da norma celetista nos casos em que a embriaguez habitual é considerada como doença. Diante disso, buscamos mostrar quais os motivos de…

cálculo, para os efeitos dos itens anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviços. É devido o aviso prévio na despedida indireta. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos

economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; Essa competência, segundo Justen Filho8, importa o poder de a União veicular regras mínimas, que comportem diretivas para todas as órbitas federativas, inclusive as integrantes da Administração indireta e outras entidades sob controle do Poder Público. De acordo com a disposição do art. 22, § único, da CF/88, a União pode autorizar os Estados-membros, por meio de lei complementar, a legislar sobre questões específicas sobre…

Franquia, todavia, ainda que em vigor até hoje, não é suficiente para sanar todos os anseios e conflitos existentes na relação Franqueadora X Franqueado. Projetos de lei em tramitação Tendo em vista que a Lei 8955/94 não é suficiente para dirimir todas as divergências existentes no Sistema do Franchising, está em tramitação desde 2008 um projeto de lei mais completo sobre o tema. Dentre outras alterações previstas nesta nova proposta, está a de que o Novo Franqueador deve ter um tempo…

administrado como uma unidade operacional, sendo o tamanho e tipo de lojas existentes relacionados diretamente com a área de influência empresarial a que essa unidade serve. Deverá também oferecer estacionamento compatíveis com todas as lojas existentes no projeto”. Através dessa definição, percebe-se que Shopping Center trata-se de um grupo de lojas que deverão obedecer a um planejamento prévio e serão unificadas não só pela arquitetura, mas também, por uma administração única,…

1975, o governo brasileiro incentivou o treinamento nas indústrias, através da Lei nº 6.297, de 15/12/75, que dispôs sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional. Mais recentemente, a Lei nº 9.799, de 26/05/99, acrescentou o art. 390C na CLT, obrigando as empresas, com mais de 100 empregados, manterem programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da…

de violação ao direito comunitário. Princípio da Igualdade • Evolução histórica: • Princípio da Igualdade (Jorge Boucinhas): • 1) Perante a lei enquanto realidade de índole formal; • 2) Perante a lei numa acepção material; • 3) Enquanto projeto de igualdade real. Obs. Princípio da Igualdade surge com estóicos e ao cristianismo = Princípio fundamental da existência humana. Obs2. Consagração em lei - surge da transição para o Estado Moderno ligado na ideia de tratamento igualitário e

vontade - Formalização: após o ajuste, ocorre a formação da pessoa jurídica (personificação do negócio jurídico): - Associação pública (autárquica) - art 6º §1º – negócios feitos por pessoas públicas – consórcio de direito público. Faz parte da AP indireta dos entes que participam do consórcio. - pessoa jurídica de direito privado: autarquia – negócios com entes privados - Requisitos formais prévios a) subscrição do protocolo de interesses – a rt 3º: e a manifestação formal…

decorra da prestação de serviço público, caso contrário será subjetiva. Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público Concessionária de serviço público e permissionária de serviço público não integram a administração pública nem direta nem indireta. Concessionárias e permissionárias são pessoas jurídicas de Direito Privado constituídas por particulares que entraram em uma licitação e, em razão de terem se sagrado vencedoras do certame, hoje elas são pessoas jurídicas de direito…