Pré Projeto Rescisão Indireta

Realiza-se por ato ou contrato administrativo. São as concessões e permissões do serviço público. Pode ser retirado por um ato de mesma natureza e deve ser autorizada por lei. CONCENTRAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Concentração e Desconcentração ocorrem no âmbito de uma mesma pessoa. DESCONCENTRAÇÃO: existe quando as atividades estiverem distribuídas entre os órgãos de uma mesma pessoa – quando forem as atribuições transferidas dos órgãos…

inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Possui 5 modalidades: seguro desemprego formal, seguro desemprego pescador artesanal, bolsa qualificação, seguro desemprego empregado doméstico e seguro desemprego trabalhador resgatado. DESPEDIDA…

exorbitantes, serão analisadas uma a uma, iniciando com a alteração e rescisão unilaterais, equilíbrio financeiro, reajustes de preços e tarifas, exceção de contrato não cumprido, controle do contrato, aplicação de penalidades contratuais e finalizando com as exigências de garantia. Quanto as formas de extinção dos contratos administrativos, serão analisados: conclusão do objeto; término do prazo, rescisão; e anulação. Ao tratar da rescisão serão analisados as rescisões administrativas,…

Sumário Introdução Metodologia de Pesquisa Detalhamento e execução do Projeto O porquê da escolha da escolha da empresa Regras e Obrigações Comerciais Contratos Local e Abertura da Empresa Análise do local (história, formação das lojas, estruturas); Fotos do Local Seleção e Análise do Nicho de Mercado Perfil do Consumidor e Características Fatores Culturais, Sociais e Psicológicos que influenciam nas decisões dos consumidores Papéis do Consumidor na decisão de Compras…

3.3.1 – LICITAÇÃO 11 3.3.2 – OBRA 12 3.3.3 – SERVIÇO 12 3.3.4 - COMPRA 13 3.3.5 - ALIENAÇÃO 13 3.3.6 - EXECUÇÃO DIRETA 13 3.3.7 - EXECUÇÃO INDIRETA 14 3.3.8 - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 14 3.3.9 - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO 14 3.3.10 - PROJETO BÁSICO 14 3.3.11 - PROJETO EXECUTIVO 15 3.3.12 – CONTRATANTE 16 3.3.13 - CONTRATADO 16 3.4 - PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS 16 3.4.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 17 3.4.2 -…

Pública que não possuem equipes técnicas especializadas – por exemplo, prefeituras de pequenos e médios municípios – quanto aos procedimentos a serem adotados na execução de obras, desde a licitação até a construção, passando pela elaboração de projetos e pela respectiva fiscalização. Este material também pode ser utilizado por municípios de maior porte, bem como pelos demais órgãos públicos. O conteúdo da publicação que o leitor tem agora nas mãos encontra-se disponível no Portal…

Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br Coordenação Edições Câmara Projeto gráfico Paula Scherre e Tereza Pires Capa e diagramação Racsow Revisão Seção de Revisão e Indexação SÉRIE Legislação n. 38 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de…

nuclear; e a defesa contra calamidades públicas). são enumeradas e taxativas, encontrando – se no art 21. As dos Estados(distribuição de gás canalizado) são remanescentes e os Municipios(o transporte coletivo; a obrigação de manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; os serviços de atendimento à saúde da população; o ordenamento territorial e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; a proteção ao patrimônio histórico-cultural local.) possuem…

apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Seção II Das Definições Art. 6° Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; 3 Grupo facebook: Direito Administrativo com Rodrigo Motta / E-mail: profrodrigomotta@yahoo.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 8.666 / 93 – PROF. RODRIGO MOTTA II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada…

ostentam. Tais peculiaridades constituem, genericamente chamando de Cláusula exorbitante. Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contrato. I. Alteração e rescisão unilaterais: é inerente à Administração, pelo quê podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. II. Equilíbrio financeiro: é a relação estabelecida inicialmente pelas…