Franquias Contém 1g

1- INTRODUÇÃO
O termo franquia surgiu nos Estados Unidos, na década de 50, como um sistema de negócios utilizado por pequenas empresas que concediam sua marca para outros estabelecimentos, sem muita preocupação com padrões e formatações. Aos poucos, o sistema foi amadurecendo, ganhou o nome pelo qual se tornou conhecido no mundo todo e um faturamento de participação significativa no Produto Interno Bruto de vários países.

Franquia ou franchising empresarial é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, o franqueador também cede ao franqueado o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistemas desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício.

O sistema de franquias tem crescido continuamente no mundo todo. No Brasil, o crescimento médio tem sido da ordem de 20%/ano, fazendo deste país o 3º maior franqueador do mundo, atrás somente dos E.U.A e Japão. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 600 empresas franqueadoras e, aproximadamente, 53 mil pontos de venda em todo o país nos mais diversos segmentos. Por si só esses números sinalizam o sucesso que essa estratégia de distribuição e comercialização de produtos e serviços tem alcançado no Brasil, fazendo com que mais e mais empresas adotem o sistema de franquias para o crescimento e expansão de seus negócios.

O sistema de franquias é disciplinado pela Lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994. Esta Lei determina, em seu Artigo 3°, que o franqueador deve disponibilizar ao franqueado interessado uma circular de oferta de franquia, em linguagem de fácil compreensão. Este documento é composto por informações comerciais, financeiras e jurídicas da franquia, devendo conter obrigatoriamente todos os aspectos indicados na Lei 8.955, sendo que a falta de algum