Pré Projeto Rescisão Indireta

nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL • DEVERES DE CUIDADO, PREVIDÊNCIA E SEGURANÇA ( EX: DEPOSITÁRIO) • DEVERES DE AVISO E ESCLARECIMENTO (EX: CONSULTOR FINANCEIRO) • DEVERES DE INFORMAÇÃO (EX: ESPECIFICAÇÕES DE PROJETO) PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL • Lealdade • Ética • Manutenção das boas práticas nos negócios…

Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 2. HISTÓRICO  O RDC foi aprovado pelo Senado por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2011, originário da Medida Provisória nº 527-B/2011.  O projeto original previa a aplicação do RDC exclusivamente às licitações e contratos referentes às Olimpíadas e aos aeroportos da Copa do Mundo. O projeto foi emendado para estender sua aplicação a todas as licitações e contratos da Copa do Mundo e a todos os…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO CURITIBA SETEMBRO/2014 FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA AMANDA STADLLER GONÇALVES CLEVERSON FERNANDES SANCHES DOUGLAS HENRIQUE VARGAS FERNANDA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA THAYNARA APARECIDA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Trabalho acadêmico apresentado como requisito…

exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. A franquia é baseada em um método de colaboração entre duas ou mais empresas comerciais, onde a sistemática do negócio é formalizada por um contrato, uma denominada…

R$ 16 mil (20%) para compras, obras e serviços contratados por consórcios púb, soc de econ mista, empresa púb e Agências Executivas. 15. DEFINIÇÕES OBRA: construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. SERVIÇO: atividade para obter determinada utilidade de interesse para a Adm. Ex.: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação, publicidade, seguro ou trabalhos…

=> Coerentemente com essa realidade, são vedadas: a) a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem ou a cessão ou transferência, total ou parcial, não admitidas no edital, sob pena de rescisão contratual (arts. 72 e 78, VI, Lei 8.666/93) b) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato (art. 78, XI, Lei 8.666/93). • f) Cláusulas…

juris tantum – ou seja, pode ser destruída por prova contrária.) Finalidade Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta. Auto-Tutela A autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS. Continuidade do Serviço Público O serviço público destina-se…

empregados de todos os níveis: 1. Informação. 2. Recursos para o trabalho. 3. Medidas de desempenho compatíveis com objetivos e metas. 4. Motivação. Tipos de estruturas organizacionais • Funcional. • Clientes. • Produtos. • Territorial. • Por projetos. • Matricial. Componentes da estrutura organizacional • Sistema de responsabilidade, constituído por: 1. Departamentalização; 2. Linha e assessoria; e 3. Especialização do trabalho. • Sistema de autoridade,…

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE As pessoas jurídicas da administração indireta são criadas por lei. A administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cria as pessoas jurídicas da administração indireta (autarquia, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista). Quando entes políticos criam a administração indireta, o fazem por meio de lei. Importa ressaltar que quando, a administração direta, cria a indireta, precisa fazê-lo por meio de lei, que, não…

direito de ser reintegrada ou indenizada caso seja desrespeitado o estado gravídico em que se encontra. Quando ocorre a descoberta da gravidez no curso do aviso prévio surge a referida discussão pelo fato de já ter o empregador manifestado por meio da rescisão, a decisão em encerrar o contrato do trabalho. Ora se já existia a priori a decisão do empregador em dispensar o empregado não gera para a gestante a estabilidade por ter a gravidez se iniciado no aviso prévio, por outro lado…