Pre Projeto Relativização Da Coisa Julgada

Relativização da coisa julgada inconstitucional Resumo: O estudo da coisa julgada é importantíssimo para o processo, pois é tal instituto que garante a segurança das relações jurídicas. Se não fosse a coisa julgada, a todo o momento os conflitos já decididos poderiam ser modificados por qualquer motivo. O objetivo geral do trabalho é discutir os principais aspectos da coisa julgada, fazer uma análise sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas…

VII do citado dispositivo legal. Cabendo, pois, ao presente trabalho, a reflexão crítica e pragmática em torno do tema com os contornos da relativização da coisa julgada, em necessário contraponto com a segurança jurídica. Palavras-chave: Ação Rescisória, Exame de DNA, Investigação de Paternidade, Presunção, Coisa Julgada (Material), relativização da coisa julgada, interpretação extensiva de dispositivo de lei. INTRODUÇÃO Em recente posicionamento manifestado em sede da Egrégia…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL com ênfase no novo CPC – EAD MÓDULO NOVO PROCESSO CIVIL – TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO (PROCEDIMENTO COMUM) Data: 07/04/2015PROFESSOR Professor: Dr. Alexandre Freitas Câmara 1. Material pré-aula a. Tema Sentença e coisa julgada no Novo CPC. b. Noções Gerais A sentença poderá ser com resolução de mérito ou sem resolução de mérito. O juiz não resolverá o mérito quando: (i) indeferir a petição inicial; (ii) o processo ficar parado durante…

RESIDENCIAL CELULAR ouremcampos@jfpe.gov.br (81) 3223-3933 (81) 9973-1462 2 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA DO PROFESSOR 2.1 Título do Projeto de Pesquisa AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS SERIADAS DIANTE DE UM TRANSCONSTITUCIONALISMO FEDERATIVO E GLOBALIZADO 2.2 Número de Cadastro do Projeto na UNICAP 349580-DIR-018-2011/1 2.3 Área do Conhecimento do CNPq do Projeto de Pesquisa  Ciências Exatas e da Terra (1.00.00.00-3)  Ciências Biológicas (2.00.00.00-6) …

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de…

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO O tema coisa julgada inconstitucional ou, também tratado pela doutrina como relativização da coisa julgada, apesar de não ser tão recente, encontra-se em plena discussão no meio doutrinário e jurisprudencial. O nosso ordenamento jurídico, seguindo o sistema piramidal clássico, adotado por Hans Kelsen (1), coloca a Constituição no topo hierárquico das normas jurídicas, de sorte que todas as normas que lhe são inferiores buscam validade no seu texto.

LICC, uma lei somente poderá ser revogada por outra. Praeter legem: Disciplinam matérias que a lei não conhece. Esse é o costume utilizado para suprir as lacunas no ordenamento jurídico. Vai além da lei. Omissão proposital do legislador. Ex: Cheque pré datado é previsto em lei, mas é usado como pós datado costumeiramente. Secundum legem: Coincide com a lei. 3.4 Princípios gerais do direito A princípio, definem-se Princípios Gerais do Direito pela ideia de começo, de origem,…

geral, os brinquedos documentam como o adulto se coloca com relação ao mundo da criança”. Walter Benjamin SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 CAPÍTULO I - O PROBLEMA PATERNIDADE 04 CAPÍTULO II - A COISA JULGADA 07 2.1. Conceito 07 CAPÍTULO III - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 08 3.1. Impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória 08 3.2. Impossibilidade de ajuizamento de querela nullitatis 10 3.3. Direito Brasileiro 11 CAPÍTULO…

“A escola não é a preparação para a vida, mas a escola é a vida”. John Dewey SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 CAPÍTULO I - O PROBLEMA PATERNIDADE 04 CAPÍTULO II - A COISA JULGADA 07 2.1. Conceito 07 CAPÍTULO III - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 08 3.1. Impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória 08 3.2. Impossibilidade de ajuizamento de querela nullitatis 10 3.3. Direito Brasileiro 11

estabelecido por lei; a Consolidação pode ser criada por mero decreto. Nada obsta, porém, que a Consolidação seja ordenada por lei, cuja iniciativa do projeto compete à mesa diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas casas e qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. Será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à declaração de leis ou dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia…