Pre Projeto Menoridade Penal

jurídicos, é saber identificar o responsável do ponto de vista sancionatório, ou seja, se a pessoa pode sofrer uma sanção, e o mais importante, independentemente se o ato ou fato ilícito foi cometido pessoalmente ou não. Diferentemente do direito penal que só leva em consideração a responsabilidade direta, ou seja, somente a pessoa que causou o dano ou ofensa é que responderá pela transgressão da norma, o direito civil permite que terceiros venham a responder por fatos ou atos…

relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade teórica de se construir critérios mais objetivos para a determinação de conceitos tão subjetivos e abstratos, como são aqueles utilizados para a determinação da pena privativa de liberdade. Por outro lado, como bem lembra-nos Leonardo Massud1, não é de se estranhar a primazia por outros temas, se o Direito…

|Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário | |DEPEN |Departamento Penitenciário Nacional | |LEP |Lei de Execuções Penais | |SEJU |Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania | |PEC |Penitenciária…

isto é. Criminalidade. Von Liszt: a criminologia estudo a etimologia, ou seja, as causas dos crimes. Flaminio Favero A criminologia trata dos aspectos antropológicos, fisiico e social POLÍTICA CRIMINAL DIREITO PENAL PENALOGIA CIÊNCIA PENITENCIARIA CRIMINOLOGIA PATOLOGIA CIENCIA DAS PENAS CIÊNCIAS MÉDICAS A CRIMINOLOGIA orienta a repressão e a prevenção , ou seja, ou…

máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência J DIREITO PENAL PARTE GERAL saraivajur.com.br Visite nosso portal SINOPSES JURÍDICAS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 7 DIREITO PENAL PARTE GERAL 6a edição, revista 2002 Editora Saraiva ISBN 85-02-02354-3 obra completa ISBN…

ocupa apenas com alguns atos, mas com uma forma específica de exercer uma atividade econômica: a forma empresarial. Evolução Histórica do Direito Empresarial Brasileiro * Após a Independência, foi constituída, em 1832, uma comissão para elaborar um projeto de Código Comercial, que em 1834 foi apresentado ao Congresso, aprovado, e promulgado em 25 de junho de 1850. (Lei n. 556). * O Código Comercial brasileiro foi influenciado pela legislação francesa (1807), adotando a Teoria Objetiva,…

processo de reforma constitucional propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, deve exigir atenção permanente e vigilância constante dos setores organizados da sociedade, a fim de garantir mobilização em defesa dos direitos conquistados. No decorrer deste instrumento de pesquisa, pretende-se contribuir com as discussões em relação às propostas de Emenda à Constituição Brasileira, que tratam da redução da maioridade penal e as consequências que irão provocar, caso essas…

suficientes à reparação do dano causado. A recente legislação ambiental brasileira (Lei 9.605, de fevereiro de 1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de haver dado novo tratamento penal a algumas condutas já previstas no Código Penal, criando outros tipos penais e, dando vigência aos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, explicitando de que forma se dá a responsabilização…

associação entre lesões pré-frontais e comportamentos impulsivos, agressividade e inadequação social. Um indivíduo saudável apresentando comportamentos dentro dos padrões normais após sofrer um acidente em que o córtex é atingido, pode passar a apresentar comportamentos antissociais, ou seja, uma sociopatia adquirida. Estes dados confirmam o fato de que possa existir um componente cerebral envolvido no comportamento dos psicopatas. A diminuição da massa cinzenta na área pré-frontal,…

3 A título de curiosidade, ver a dicção do art. 9° § 1°, PL 90/99: “Não se aplicam aos embriões originados in vitro, antes de sua introdução no aparelho reprodutor da mulher receptora, os direitos assegurados ao nascituro na forma da lei. Já o Projeto de Reforma do CC, em sua redação original, aponta em sentido contrário: “Art. 2°. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do embrião e do nascituro” (grifos nossos).