Pre Projeto Menoridade Penal

Brasil sempre está presente em um dos pólos, como país soberano. O Direito Público Interno é aquele que vigora apenas dentro do nosso país e abrange diversos ramos do Direito, tais como: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Processual e Penal. Por sua vez, Direito Privado é o conjunto de normas que regulam as atividades dos particulares. No que se refere ao Direito Privado, este se encontra subdividido em Direito Comum e Direito Especial. A classificação em Direito Comum…

DIREITO PENAL I PROFESSORA: SIMONE DE SÁ INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1. Considerações introdutórias Relações sociais x violência: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando, assim, de normas que as regulem. E, o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade. Potencialidade do…

pessoalmente os atos da vida civil, por razões diversas, e.g., a idade, bem como o artigo 4º diz sobre esta incapacidade relativa. Há outras questões importantes sobre capacidade civil de direito, de forma que o artigo 5º que determina a cessação da menoridade aos dezoito anos completos, quando a pessoa estará habilitada para a prática de todos os atos da vida civil, bem como, no parágrafo único do artigo, que diz sobre as circunstâncias em que poderá cessar a incapacidade relativa…

criminológico moderno. Juntamente com Rafaele Garofalo (1852-1934), Enrico Ferri (1856- 1929) e outros, Lombroso pretendeu construir uma abordagem cientí- fica do crime, estabelecendo, desse modo, uma oposição no interior das doutrinas penais entre a Escola Clássica, desenvolvida, desde o sé- culo XVIII, a partir das idéias de Cesare Beccaria (1738-1794) e Jeremy Bentham (1748-1832), e a Escola Positiva, defendida pelo próprio Lom- broso e seus seguidores. Esta…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.1 O tratamento indiferenciado para crianças, adolescentes e adultos O tratamento indiferenciado para crianças adolescentes e adultos, segundo Sérgio Salomão Shecaira¹, caracteriza-se desde o surgimento dos Códigos Penais liberais do Século XIX até as primeiras legislações do século XX. Para tratar deste assunto é necessária uma breve introdução sobre o tratamento dos adolescentes desde a Antiguidade. “Até o século XVIII, as penas tinham conteúdo…

01 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

Constitucionais Penais Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma…

Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

interesses) Hoje sabemos que ela faz parte da nossa vida, do mais comum ao mais especializado. Tecnologias comuns, lápis, giz, caderno, lousa, etc. Pré-História Período que antecede a produção da escrita. 70.000 Milhões da anos atrás o aparecimento dos mamíferos. Compreender a partir da origem. Ramapithecus Ramapithecus 12 a 10 milhões de anos (intermediário entre…