Pre Projeto Menoridade Penal

autonomia com relação a determinadas matérias. Naturalmente, o Direito português passou por uma evolução. Pontes de Miranda (1981) aponta que são oito as épocas do direito português pré-românico, românico e nacional: 1) Direito costumeiro puro: dos tempos primitivos até a redução da Espanha à província romana: direito pré-românico, pluralismo e empíria jurídica, com poucos costumes e nenhuma lei escrita. 2) Direito romano e direito costumeiro: da ocupação romana até a invasão…

reconhecer esse apoio. Agradeço à Capes e ao CNPq, que em momentos distintos financiaram a bolsa de mestrado. A Marcos Alvarez agradeço a oportunidade conferida e a valiosa orientação. Seu acompanhamento zeloso, desde as primeiras idéias para o projeto de pesquisa, foi de grande importância para que sua conclusão fosse possível. Fernando Salla foi de uma gentileza enorme: ajudou-me com seus comentários no exame de qualificação e compartilhou indicações de leitura e material de…

questionado é se a aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são realmente eficazes e se chegam a atingir a finalidade para a qual foi criada. Há uma diferenciação muito grande no tratamento dado ao adulto que pratique ilicito penal e à criança ou adolescente que pratique esse mesmo ilícito, demonstrando com isso uma sensação de impunidade. Diante disso, pretende o presente trabalho demonstrar as principais causas que levam o menor à prática de…

CONSTITUINDO UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA (ART. 1º, INCISO III, DA CF/88), É bem de ver também que a dignidade da pessoa humana não é aumentada nem diminuída em razão do concreto uso da sexualidade das pessoas, salvo em casos justificadamente pré-estabelecidos pelo direito, notadamente quando a própria a concessão ou cassação de direitos civis, porquanto o ordenamento jurídico explicitamente rechaça esse fator de discriminação, mercê do fato de ser um dos objetivos fundamentais da República

UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO CRIMINALIDADE INFANTIL: A EDUCAÇÃO, COMO DEVER DO ESTADO, AO INVÉS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL LUCIANO FERRARI VILLELA FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 LUCIANO FERRARI VILLELA CRIMINALIDADE INFANTIL: A EDUCAÇÃO, COMO DEVER DO ESTADO, AO INVÉS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Monografia de Conclusão de Curso, apresentada à banca examinadora do Centro Universitário Dinâmica das…

Poder Constituinte (originário ou derivado). Mister se faz destacar que a retroatividade não se confunde com a ultratividade da lei. A ultratividade é a aplicação de norma já revogada, mesmo depois de sua revogação, sendo mais encontrada no Direito Penal. No Direito Civil, é bastante aplicada no Direito das Sucessões (art. 2.041, CC/02). A Súmula 112 do STF também cuida da ultratividade: o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da…

George Orwell, Aldous Huxley e mesmo em Machado de Assis [01].Kafka em A Colônia Penal denunciou os expedientes desumanizadores das penas impostas aos criminosos. George Orwell, seja na Revolução dos Bichos, seja em 1984, alertou, respectivamente, para a sedução do poder, bem como a que ponto podem chegar práticas em regimes totalitários.Aldous Huxley e seu Admirável Mundo Novo é sagaz ao criar um mundo forjado por pessoas pré-condicionadas, biológica e psicologicamente, a viver em…

garantir a plena eficácia desses direitos, com adoção de medidas que visam: a) Reduzir a mortalidade infantil; b) Assegurar a prestação de assistência medica e de cuidados sanitários; c) Combater as doenças e a desnutrição d) Proporcional assistência pré e pós natal às mães; Reiterando o conteúdo das Regras de Beijing, o art. 37 da Convenção não admite que nenhuma criança sofra tortura, tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, tais como a pena de morte e a prisão…

Desta feita, a ação de alimentos gravídicos seguirá o rito especial das ações de alimentos. Sendo assim, percebe-se a princípio que, o juiz, ao despachar a petição inicial, fixará alimentos provisórios. Todavia, estes requerem para a sua fixação, a pré-comprovação da relação parental, o que, na maioria das vezes, não vai ser possível nas ações de alimentos gravídicos em se apresenta apenas indícios do fato alegado. O tema a ser estudado compreende na análise da natureza da ação de…

CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS INSTITUTO DE PSICOLOGIA Disciplina: Tóp. Esp. Psicologia Social K – Socioeducação. Docente: Hebe Signorini Gonçalves Discente: Natasha Pasquini – 109153021 Resumo: Este trabalho toma por base a experiência no Projeto Parcerias, que tem como um de seus objetivos a realização de grupos com adolescentes do sexo masculino que cumprem medida de internação no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e também as aulas teóricas da disciplina…