Pre Projeto Menoridade Penal

Denúncia - Pré-aviso/prazo de dilação. - Notificação/mensagem de governo. - Ato retratável. A denúncia é o contrário da ratificação. Enquanto a ratificação é a vontade unilateral de fazer parte do tratado, a denúncia é a vontade unilateral de deixar de ser parte em um tratado. Os tratados de urgência estática (limites e alienação) estão imunes à denúncia unilateral. O tratado quando prevê a denúncia, estabelece um prazo de dilação (pode ser de 30, 60 dias, meses...), que se…

(ALIMENTOS GRAVÍDICOS) BOA VISTA/ RR 2009 i i GLEYSIANE DA SILVA MATOS AÇÃO DE ALIMENTOS: DOS PRINCÍPIOS À LEI Nº 11.804/08 (ALIMENTOS GRAVÍDICOS) Monografia apresentada à Faculdade Cathedral de Ensino Superior, como um dos pré-requisitos à obtenção do grau bacharel em Direito. Orientador: ANTONIO VALDECI NOBLES BOA VISTA/RR 2009 i de ii GLEYSIANE DA SILVA MATOS AÇÃO DE ALIMENTOS: DOS PRINCÍPIOS À LEI Nº 11.804/08…

Universidade Paulista – UNIP Unidade de Bauru/SP Faculdade de Direito LINHAS GERAIS DE DIREITO PENAL I- CONSIDERAÇÕES GERAIS – Falar de Direito Penal significa, de certo modo, falar das coisas ruins que o ser humano faz. 1 – A razão de ser das sociedades – é fato que o homem é um ser essencialmente gregário. Une-se desde os primórdios com seus iguais visando uma série de objetivos em comum. Nascem assim, em noções gerais, as sociedades. 2 – A maldade inerente ao ser…

DA INDIGNIDADE.................................................................................... 50 4.6 REABILITAÇÃO DO INDIGNO................................................................................. 54 4.7 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N. 118/2010.............. 55 CONCLUSÃO................................................................................................................. 59…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

ao publico, é da competência da União. DIREITO PENAL Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Alexandre, Leonardo Carneiro da Cunha, André Ramos, Misael Montenegro Filho e grande equipe!!! Não perca!!! Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. Execução Penal SÚMULA N. 471-STJ. Os condenados por…

profissional e pelo compromisso dispensado aos estagiários. Aos meus companheiros de estágio com os quais aprendi a importância de um trabalho em equipe através de nossas discussões, dos estudos, de nossa intervenção, de nossos sonhos, de nossos projetos e questionamentos. À professora Helena Chaves pela dedicação, disponibilidade e pelas sábias palavras e orientações. Aos meus amigos, minha irmã, meu namorado, minhas tias, enfim, a todos que direta e indiretamente me…

a honra e a liberdade do de cujus, ou de membros de sua família, é encontrado no Código Civil, através da exclusão por indignidade ou deserdação, ou seja, perda do direito de receber os bens da vítima, estando sujeito também à punição do Código Penal. Todavia, nesse trabalho abordar-se, somente a sanção civil, e todo o procedimento para que um herdeiro seja considerado indigno. Ainda será mencionado, na presente monografia, a legitimidade para ajuizar a ação de exclusão, onde o…

habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado. Destacou a alusão realizada pela própria arguente ao fato de não se postular a proclamação de inconstitucionalidade abstrata dos tipos penais em comento, o que os retiraria do sistema jurídico. Assim, o pleito colimaria tão somente que os referidos enunciados fossem interpretados conforme a Constituição. Dessa maneira, exprimiu que se mostraria despropositado veicular que o…

FACULDADE PITÁGORAS UNIDADE VALE DO AÇO 2008 BIANCA GUERRA VAZ GILBENE FERNANDES MARTINS SAULO RUFINO FERRAZ O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: Faculdade Pitágoras Unidade Vale do Aço – como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Kamila Bueno