Pre Projeto Menoridade Penal

Vargas), A Carta Política de 1967 (instituída pelo regime militar) e Emenda Constitucional nº 1/69 que alterou substancialmente a Constituição de 1967 (outorgada por uma junta militar).  Constituição cesarista5– formada por plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um imperador (plebiscito napoleônico) ou por um ditador (plebiscito de Pinochet, no Chile). A participação popular, neste caso, não é democrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder.…

humano, do direito de permanecer vivo: É o direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Existir é o movimento espontâneo contrário ao estado morte. Porque se assegura o direito à vida é que a legislação penal pune todas as formas de interrupção violenta do processo vital. É também por essa razão que se considera legítima a defesa contra qualquer agressão à vida, bem como se reputa legítimo até mesmo tirar a vida a outrem em estado de…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16540-3 Estefam, André Direito penal esquematizado : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Gonçalves, Victor Eduardo Rios. II. Título. Índices para catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR…

.............................. 10 2 ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL................................................................................... 13 2.1 A “PROTEÇÃO” À INFÂNCIA NO PERÍODO PRÉ-ESTATUTÁRIO ................... 13 2.1.1 Doutrina da situação Irregular ...................................................................... 21 2.2 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ........................................................ 25 3 O

............................. 10 2 ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL ................................................................................... 13 2.1 A “PROTEÇÃO” À INFÂNCIA NO PERÍODO PRÉ-ESTATUTÁRIO ................... 13 2.1.1 Doutrina da situação Irregular ...................................................................... 21 2.2 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ........................................................ 25 3 O

EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BLUMENAU 2007 EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Orientador: Prof. Dr. Ernesto Zulmir Morestoni BLUMENAU 2007 AGRADECIMENTOS À minha esposa, Cassiane, e meus dois filhos, Gabriel e…

parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracionais, análogos a crimes ou contravenções penais. Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Parâmetros de aplicação. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do advento da Constituição da República, acarretou uma mudança paradigmática significativa quanto ao…

CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986. Súmula 24 APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL. Súmula 25 NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. Súmula 26 O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES…

AGRADECIMENTOS À minha orientadora Sandra Simone Valladão Targino, pelo trabalho desenvolvido em beneficio das nossas crianças e adolescentes, pelo apoio e paciência dedicados a mim desde o primeiro momento em direção a concretização deste projeto. Ao meu querido Amigo Orlandil, que considero um ser humano generoso, solidário, e de uma extrema sensibilidade, pelo qual tenho um carinho especial e o prazer de compartilhar da sua convivência quase que diária, e o grande…

moderna a respeito, aproximação daquele com uma mitologia de que quer se afastar. Para isso passo por um instante de busca por uma resposta sobre o que é um mito e por uma vinculação da natureza de argumentações iluministas com argumentações de natureza pré-modernas. Passando por um questionamento sobre o agora jurídico, o questionar sobre a contemporaneidade do Direito, chegaremos a uma análise de como se dá essa mitologização moderna no campo do jurídico. Isto para identificar um…