Pre Projeto Menoridade Penal

RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL FRANCISCO DIAS DE ALENCAR NETO PANORAMA CRIMINOLÓGICO E PSICOLOGIA CRIMINAL: IMPUTABILIDADE DIFERENCIADA DOS DOENTES MENTAIS CUIABÁ/MT 2011 FRANCISCO DIAS DE ALENCAR NETO PANORAMA CRIMINOLÓGICO E PSICOLOGIA CRIMINAL: IMPUTABILIDADE DIFERENCIADA DOS DOENTES MENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Fundação…

RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do…

Bertoche www.oficinadefilosofia.wordpress.com 2013 www.oficinadefilosofia.wordpress.com QUESTÃO 1 ENEM 2012 Esclarecimento é a saída do homem de sua menoridade, da qual ele próprio é culpado. A menoridade é a incapacidade de fazer uso de seu entendimento sem a direção de outro indivíduo. O homem é o próprio culpado dessa menoridade se a causa dela não se encontra na falta de entendimento, mas na falta de decisão e coragem de servir-se de si mesmo sem a direção de outrem.…

trabalhistas diante do agravamento dos problemas provocados pela Revolução Industrial” (MORELLI, 1996, p.49). Mesmo não explicitando o conceito de infância, nem no que se refere ao amparo na Constituição de 1891, os códigos penais já discutiam questões sobre a menoridade penal, inclusive as providencias quando efetuadas práticas de delinquência por menores. O final do século XIX foi a época que marcou a proteção à infância no Brasil, conduzindo discussões e iniciativas para efetivas…

– PARANÁ 2002 IVO CARLOS DUARTE O PAPEL DA RELIGIÃO NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DO PRESO À SOCIEDADE, CONTEXTUALIZANDO A PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA Trabalho apresentado à coordenação do curso de Pós-Graduação em Tratamento Penal e Gestão Prisional da Universidade Federal do Paraná, como requisito para obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Milton Mariotti Co-orientador: Edson José Holtz Leme 2002 “Houve tempo em que os descrentes, sem…

DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência à Conclusão do Curso de Direito, ofertado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá -CEAP, sob a orientação do Prof. Agnaldo Alves Ferreira. MACAPÁ 2008 2 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO…

do art. 188, da Lei 7.210/84, o pedido de indulto individual só NÃO poderá ser provocado: a) pelo condenado. b) pelo Conselho Penitenciário. c) pelo Ministério Público. d) pela Autoridade Administrativa. e) pela Autoridade Policial. 3. No Processo Penal, se o réu: a) Se oculta, deve ser citado por hora certa; b) Citado por hora certa, não comparece para interrogatório, suspende-se o processo. c) Se encontra no estrangeiro, em lugar certo, a carta rogatória para citação deve ser…

das grandes sociedades políticas começaram a ser editadas as leis. Nascia, então, o Direito estatal, capaz de ditar regras e impor, pela força, o seu cumprimento. II – DA IDADE ANTIGA AO DIREITO ATUAL – Linhas gerais - Linha do tempo: * Pré-história - antes de 3500 a.C. * Idade Antiga - 3.500 a.C. a 476 d.C. * Idade Média - 476 d.C. a 1453 d.C. * Idade Moderna - 1453 d.C. a 1789 d.C. * Idade Contemporânea - 1789 d.C. - O conhecimento do direito na…

transformação da situação da criança e do adolescente no país. Segundo França (2004), a psicologia jurídica está subdividida em: Psicologia Jurídica e as questões da infância e juventude, e o Direito de Família, e o Direito Cível, do Trabalho, e o Direito Penal, do Testemunho, Psicologia Penitenciária, Psicologia Policial, Vitimologia, Mediação. Neste trabalho será enfocada a psicologia jurídica que envolva crianças e adolescentes, ou seja, as duas primeiras subdivisões sugeridas por…