Pre Projeto Menoridade Penal

preponderante na formação da personalidade dissocial, que é a do menino de rua. A presença das crianças nas ruas não seria um pedido, um grito de socorro à sociedade? Ao passarmos por elas, negando-lhes socorro, não estaríamos inclusos na cláusula penal que tipifica a omissão de socorro? O fato de a criança se deslocar de seu lar, presumivelmente o lugar mais seguro do mundo, e se lançar às ruas, nos faz presumir que se trata de um ambiente totalmente desestruturado, uma vez que não…

ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL AUTORA: GISELLE MOREIRA DOS SANTOS RIO DE JANEIRO 2007 Giselle Moreira dos Santos ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso de Graduação da Escola de…

362.-055.2 (81) 4.1 - Contextualizando o Fenômeno Social da Violência Sexual; 4.2 - Marco Jurídico-normativo sobre Violência Sexual; 4.2.1 - A Constituição Federal; 4.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90; 4.2.3 - Código Penal - Dos Crimes Sexuais; 4.2.4 - Violência Doméstica e a Lei nº 9.099/95; 4.2.5 Código Civil; 4.2.6 - Aplicação do MarcoJurídico Internacional; 4.3 - Normas de Saúde e Justiça sobre Aborto. 6 7 Cecília de Mello e Souza - Leila…

do discernimento Sexual do menor de 14 anos. Linhares - ES 2014 MARCOS SOARES MARQUES ESTUPRO DE VULNERÁVEL: Uma analise do discernimento Sexual do menor de 14 anos. Monografia apresentada à Faculdade Pitágoras como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharelado em Direito. ORIENTADOR:

conseqüências, quer na forma de civil ou criminal. Estes mesmos comportamentos devem ser avaliados de acordo com fatores cognitivos e motivacionais que sustentam a conduta do indivíduo. Por exemplo, deve-se levar em consideração se, durante a fase pré-contratual de um acordo, o sujeito agiu de boa fé ou o seu comportamento era o resultado de má-fé. Outro exemplo é se um determinado empresário tenha agido com intenção fraudulenta, ou se estava agindo simplesmente imprudência ou…

estratégias da organização. Para iniciar um novo negócio ou tomar algumas decisões mais difíceis o empreendedor deve ter conhecimento básico e noções dos direitos civis e jurídicos para que não venha a fazer algo que possa penalizá-lo ou atrasar seus projetos. Muitos vão buscar amparo em seu contador de confiança para saber os procedimentos que devem ser tomados diante de determinadas situações. Por esse motivo a contabilidade é muito importante. Pois é uma área muito abrangente. O…

CONSELHO DE JUSTIÇA DAS UNIDADES CONFL. COMP. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CP - CÓDIGO PENAL CPGD - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CPJ - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CPM - CÓDIGO PENAL MILITAR CPP - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA DJU - DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO

declarada inconstitucional. - objetiva (procedimental): refere-se às etapas propriamente ditas para criação da norma, que se não forem observadas fará com que a norma seja inconstitucional. Ex: projeto de emenda – art. 60 – quantidade mínima de assinaturas para a aprovação do projeto, se não houver, o projeto será declarado inconstitucional. Ex: Art. 62, § 9º - votação da medida provisória. ADIN 3.061 - subjetiva: determinadas normas não podem ser feitas por qualquer pessoa, por…

sujeitos de direito. No que tange à responsabilização por ilícitos fica clara a diferença do tratamento entre menores de 18 anos elencados pela lei especial (ECA), e os maiores de 18 anos, que são submetidos às normas e penas, previstas no Código Penal. O Estatuto trata os assuntos relacionados aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, que ficam submetidos ao cumprimento de Medidas Socioeducativas e Medidas Protetivas, que tem como objetivo a ressocialização,…

Infracional Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal2. Criança A pessoa até doze anos de idade incompletos3. Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato infracional.6…