Pre Projeto Direito Internacional

território dela, nele dominando as suas leis e convenções internacionais ratificadas pelo Estado de Registro. A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), artigo 91, exige que haja um forte elo entre o estado do pavilhão e o navio preconizando que estados signatários deverão estabelecer os requisitos necessários para a atribuição da sua nacionalidade a navios, para o registro de navios no seu território e para o direito de arvorar a sua bandeira, devendo existir um…

10719:2011 © ABNT 2011 Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e microfilme, sem permissão por escrito da ABNT. ABNT Av.Treze de Maio, 13 - 28º andar 20031-901 - Rio de Janeiro - RJ Tel.: + 55 21 3974-2300 Fax: + 55 21 3974-2346 abnt@abnt.org.br www.abnt.org.br ii © ABNT 2011 - Todos os direitos reservados…

Mídia sobre aborto no Brasil: análise da comunicação online no discurso de ONGs feministas e da grande imprensa na perspectiva do Direito Celso Galli Coimbra Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRGS); advogado; fundador do site Biodireito-medicina, Porto Alegre (RS) Cgcoimbra@uol.com.br; biodireito@terra.com.br Cláudia Viviane Viegas Jornalista; mestre em Administração (UFRGS), doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento (UFSC), Florianópolis/SC; professora do…

infância no contexto das políticas educacionais da década de 1990, cujo período representa um avanço na legislação no que se refere à proteção e à garantia de direitos para a educação infantil brasileira. O objetivo é mostrar como as políticas neoliberais, por intermédio dos organismos multilaterais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), influenciaram as políticas educacionais por meio das propostas de financiamento e do modelo de educação infantil desejado para…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO xxxxxxxxxxxxxxxx O CONFRONTO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COM OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: Cidade 2014 NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO Projeto apresentado à disciplina de Projeto de Pesquisa, turma XX, curso de Direito da (Nome da Faculdade) sob a orientação do Prof.xxxxxx (Cidade) 2014 DADOS

atenção integral a saúde da população feminina do Distrito Federal, e fazer a gestão das políticas, programas e projetos em articulação com outras áreas cujas atividades repercutem na saúde da mulher. A saúde da mulher é prioridade no contexto da gestão federal do SUS, em acordo com as diretrizes do Pacto pela Saúde, das Metas do Milênio e diversos acordos nacionais e internacionais. No âmbito do Distrito Federal esta prioridade se reafirma e na atenção básica ela ocupa espaço…

1. Explique o que são as fontes do direito e qual a sua estrutura. As fontes do direito são: legislação, costume, doutrina e jurisprudência. Sendo doutrina e costumes fontes não estatais e legislação e jurisprudência fontes estatais. • Legislação: Conjunto de normas e regras criadas pelo Estado, em sua maioria pelo Poder Legislativo, impondo condutas a que todos devem seguir e obedecer. A legislação talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma…

no caso do pré-sal despertam uma maior necessidade de defesa da costa brasileira afim de assegurar a soberania sobre este território. Além disso, faz parte da chamada “Amazônia azul” uma área geopoliticamente estratégica, que pertence ao oceano atlântico sul, zona de interesse nacional. O seguinte trabalho tem como objetivo destacar a importância do projeto de desenvolvimento do submarino nuclear brasileiro de acordo com os objetivos geopolíticos nacionais e a projeção internacional do…

GIRLENE DE FRANCA RAMOS CUNHA PROJETO DE MONOGRAFIA TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: O ESTADO DE GOIÁS COMO ROTA CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 GIRLENE DE FRANCA RAMOS CUNHA PROJETO DE MONOGRAFIA TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: O ESTADO DE GOIÁS COMO ROTA Projeto de monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso…

Expectativas do Pré-Sal e sua importância na Economia Brasileira ALUNOS : ANDRÉ DE DEUS BRUNO RAFAEL GUILHERME LIMA GUSTAVO DE OLIVEIRA JOSÉ RICARDO DÓREA ORIENTADORA: RAQUEL ROSÁRIO Aracaju - SE Dezembro, 2013 Expectativas do Pré-Sal e sua importância na Economia