interdição

1. INTERDIÇÃO A interdição é um instrumento jurídico que impõe certas restrições à pessoa de realizar determinados atos de sua vida civil. O instituto da interdição tem como objetivo amparar e proteger as pessoas que não estão plenamente aptas para o exercício dos atos da vida civil. Esse assunto está disciplinado nos artigos 1767 a 1783. De acordo com o Código Civil a incapacidade pode ser absoluta ou relativa e faz a distinção nos artigos 3º e 4º. 1.1. INCAPACIDADE ABSOLUTA São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, aqueles que são portadores de enfermidade ou deficiência mental e em razão dela não tiverem o necessário discernimento para a prática destes atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 1.2. INCAPACIDADE RELATIVA São relativamente incapazes de exercer certos atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos. Com relação aos pródigos, terão capacidade relativa, e somente estarão privados de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. 2. DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Trata-se de uma ação proposta no âmbito cível e tem por finalidade a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada à interdição pelo magistrado, o interditado

DA CURATELA DOS INTERDITOS Art. 1.177. A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; III - pelo órgão do Ministério Público. Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição: I - no caso de anomalia psíquica; II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II; III - se, existindo, forem menores ou incapazes. Art. 1.179. Quando a interdição for…

mediante a posse qualificada da coisa pelo prazo legal. Provém de usus (posse) e capio, capere (tomar, adquirir), ou seja, adquirir pela posse. É também uma forma originária de aquisição da propriedade, por conseguinte do nascimento de uma relação direita entre o sujeito e a coisa, visto que se fosse derivada, haveria uma relação de subordinação da coisa ao sujeito dependente de fato outrem, como é o caso do contrato de compra e venda. Por ser causa autônoma, por si só passa a gerar…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO (IDOSO POR DOENÇA DEGENERATIVA). SOBRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO O que é? Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz – total ou parcialmente – para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador. Quando é cabível? De acordo com o Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por…

SOBRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO O que é? Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz – total ou parcialmente – para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador. Quando é cabível? De acordo com o Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III…

CURATELA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO A ação de interdição está prevista no Código de Processo Civil (CPC 1.177 a 1.198) e no Código Civil (CC 1.767 a 1.783). É a medida judicial necessária para declarar uma pessoa incapaz, total ou parcialmente, procedimento que deve ser executado no domicílio do interditando, sendo portanto competência relativa, A ação deve ser proposta por parte legítima como prescreve o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 1.177 do Código de Processo Civil; sendo…

República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Infrações e Penalidades Art. 1 - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art. 2 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - multa; III - apreensão de produto; IV -…

mais específica, pretende-se identificar quando ocorre a interdição; a maneira como é realizada; demonstrar os efeitos que a interdição gera; apresentar as possibilidades de remoção do curador; e analisar se há a possibilidade do interditado voltar ao seu status anterior. Este tema é importante porque repercute de maneira drástica na vida do interditado, não podendo mais praticar os atos da vida civil. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, por meio de fontes indiretas,…

..................................................10 3.3. Pessoas Sujeitas à Curatela ........................................................................................11 3.4. Do Requerimento Para Processo de Interdição...........................................................11 3.4.1. Pais ou Tutores...................................................................................................... 12 3.4.2. Cônjuges ou Parentes…

técnicas para comunicação serão considerados interditos (depende do grau de discernimento). 3 PRÓDIGO É o indivíduo que desordenadamente gasta e destrói seus bens (liga-se aos jogos). “Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.”. 3. NASCITURO Nascituro é um ser já concebido, que se encontra no…