Praticados Por Particular Contra A Administracao Publica Em Geral E

Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...”…

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito -2º semestre de 2015 - Noite Exercício avaliativo individual Disciplina: Direito Administrativo II Valor: 5 pontos Nome: Jordana Nunes Corrêa O exercício deve ser entregue até o dia 18/09/2015, em sala ou pelo e-mail leda_arcos@yahoo.com.br Data: 05/09/2015 1ª QUESTÃO – Explique os requisitos para que a Administração Pública responda por atos de seus agentes que estejam de acordo com a legislação.…

Crimes Contra a Administração Pública Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação da função pública- art. 328 CP 1. Conceito: Segundo o art. 328 do Código Penal: “Usurpar o exercício de função pública: Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa”. Portanto, usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública. 2. Sujeito ativo: Por ser um crime comum pode ser praticado por qualquer um, inclusive por funcionário público

Atos Administrativos Classificações e Espécies CLASSIFICAÇÕES DE ATOS 1. ATO DISCRICIONÁRIO X ATO VINCULADO 2. ATO SIMPLES X ATO COMPLEXO X ATO COMPOSTO 3. ATO PERFEITO X ATO VÁLIDO X ATO EFICAZ 4. ATOS GERAIS X INDIVIDUAIS 5. ATOS INTERNOS X EXTERNOS 6. ATOS DE IMPÉRIO X DE GESTÃO X DE EXPEDIENTE 7. ATO-REGRA X ATO-CONDIÇÃO X ATO-SUBJETIVO 8. ATO CONSTITUTIVO X EXTINTIVO X MODIFICATIVO X DECLARATÓRIO 9. ATO VÁLIDO X NULO X ANULÁVEL X INEXISTENTE ATO VINCULADO…

I. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (art. 312 a 317; art. 319 a 327) – Capítulo I. Os crimes previstos neste capítulo só podem ser praticados por funcionário público, pois a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, por isso são chamados de crimes funcionais. Porém é possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como coautor ou partícipe, mas exige-se, que o terceiro saiba da qualidade de…

IMPETRE MT RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PUBLICADOS POR SEUS AGENTES Barra do Garças 2010 RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PUBLICADOS POR SEUS AGENTES Trabalho apresentado ao Curso para a disciplina de Gestão Pública Orientador: Prof.ª Synara Barra do Garças 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2 DESENVOLVIMENTO.............................................................

Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral Usurpação de função pública Art.328. Usurpar o exercício de função pública: Pena- detenção de 3(três) mesesa2 (dois)anos,e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O capítulo II do Código Penal Brasileiro trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. O crime de Usurpação de função pública está…

Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Apesar de dois interesses terem sido lesionados, ou seja, a função pública a ser cumprida e a honra do funcionário público, existem…

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL: O PECULATO | Qui’’nta, 17 de Março de 2011 14:11 | i O Peculato trata-se de um crime previsto no Código Penal Brasileiro próprio de funcionário público (aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública) contra a Administração Pública em geral, ou seja, esse crime só pode ser praticado por um servidor público, por exemplo, em sua função, embora admita a participação