Praticados Por Particular Contra A Administracao Publica Em Geral E

DIREITO Divalcir Junior Elizama Gomes de Lima Hadan Rubens Dias Cogo Kenia Martins de Oliveira Maria do Carmo de M.C Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Goiânia 2015 Divalcir Junior Elizama Gomes de Lima Hadan Rubens Dias Cogo Kenia Martins de Oliveira Maria do Carmo de M.C Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINSTRACAO PUBLICA Trabalho apresentado à Professora Sandra Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana – FASAM, para…

banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. PARTE ESPECIAL § 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) TÍTULO X TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A…

¬CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de…

(10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos Crimes praticados por particular contra a administração em geral. (Artigos 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337) Aula 03 (30/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte II): Dos crimes contra a administração pública estrangeira; Dos crimes contra a…

administratiovo. diferença de atos ADMNINISTRATIVO COM ATO DA ADMISTRAÇÃO PUBLICA: atos da administração é gênero e ato administrativo é espécie. existe atos administrativo que a adm *atos privados:abre Mao de sua prerrogativa e age de igualdade com o particular aqui os atos são sobre o regime privado não usa de sua supremacia: uma doação sem encargos, *ato políticos, não são nem atos da administração soa atos dos estados praticados no exercico da função política. ex: ato de…

Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe…

DIREITO CIVIL CONTEÚDO E FUNÇÃO: em caso de omissão da lei, usa-se da analogia, dos princípios gerais do direito e dos costumes. Isso se aplica a todas as áreas, exceto para o direito penal (que permite a analogia somente in bonam partem) e para o tributário (que têm normas específicas a esse respeito). FONTES DO DIREITO: Formais: lei, analogia, princípios gerias do direito e costumes. Não-formais: doutrina e jurisprudência. A lei é a fonte principal, as outras são chamadas de…

Processual Penal no curso de Pós-Graduação em Ciências Penais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG; Professor de Direito Processual da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo no curso de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG; Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal dos cursos de…

ADMINISTRATIVOS PODER-DEVER Poder sugere autoridade, uso de prerrogativas, porém segundo o desejo de seu detentor. Para a Administração Pública não é assim. Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever. Poder-dever. Há inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre a uma finalidade específica. A possibilidade de a Administração fazer valer a supremacia do interesse público, impor condições ao exercício de…

Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. A Estrutura da Administração Pública Brasileira A prestação do serviço público pode ser efetuada de forma direta (centralizada) ou indireta (descentralizada). A prestação do serviço público é intransferível, neste sentido, a Administração Pública Direta é o titular da prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os…