Direitos Do Consumidor

ininterruptamente, não terá a durante fornecedor antes da vinte e quatro horas por dia sua ligação pelo conclusão do atendimento. efinalizada sete dias por semana fornecedor antes da conclusão do atendimento. O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boafé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente Os dados pessoais do consumidor serão preservados, utilizados exclusivamente para os fins do atendimento O atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos Sem permissão do consumidor é vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento. É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente. Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação Propagandas abusivas e enganosas Toda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa…

face das inúmeras condutas tidas por abusivas praticadas pelas ora rés, conforme será demonstrado ao longo da presente inicial. 2. O inquérito civil público apontou a existência de inúmeras práticas abusivas perpetradas pelas rés. Em resumo, as condutas causadoras de prejuízos aos consumidores assim restaram apuradas: a) as rés atrasam constantemente a entrega das unidades físicas dos apartamentos vendidos na planta aos seus consumidores, sem a ocorrência de caso fortuito ou força…

SÃO JUDAS TADEU Sidenir da Rocha Almeida RA: 201001979 As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da análise…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2. PRATICA ABUSIVA..............................................................................................05 2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DIFERENÇAS ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 5 3. PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 3.1. PUBLICIDADE ENGANOSA 6 3.2. 4. 5. 6. PUBLICIDADE ABUSIVA PENALIDADES PREVISTAS NO CDC CONCLUSÃO BIBLIOGRÁFIA 7 7 9 10 Publicidade e Propaganda 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é promulgado na década de 90 atendendo aos cânones constitucionais de tutela das relações de consumo e dignidade do cidadão…

EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA DIREITO DO CONSUMIDOR CAMPO GRANDE, MS 2014 ATIVIDADE DE AUTOCONHECIMENTO AULA-TEMA 03 PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC A presente atividade constitui um exercício prático de aplicação das normas do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor a casos concretos, vivenciados pelo estudante ou por ele reconhecidos mediante pesquisa direcionada apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo…

decorrentes, a presente pesquisa direciona-se com fundamento na prática da publicidade enganosa pelos principais meios de comunicação atuais em desfavor dos consumidores, enfatizando, precipuamente, a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo em que esta atividade ilícita ou, no mínimo, imoderada, predomine e gere efeitos jurídicos graves. 3. QUESTÕES / PROBLEMAS. O poder de manipulação que a mídia exerce sobre as…

1.1 - Introdução O Código de Defesa do Consumidor enumera algumas práticas comerciais que considera abusiva e proíbe os fornecedores de produtos e serviços de praticá-las. Cabe ressaltar, que a proteção contra a prática abusiva constitui um direito básico do consumidor, constante no art. 6º, IV do CDC. Art. 39, caput. CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (redação dada pela Lei 8884/94). I - condicionar o fornecimento de produto ou de…

Brasilia, nov./2012. PRATICA ABUSIVA: A VENDA CASADA INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é fazer uma breve análise da prática ilegal “VENDA CASADA”, uma prática abusiva que a maioria das pessoas já se deparam em algum momento quando estavam adquirindo um produto ou serviço. Fato corriqueiro na maioria das vezes por bancos e operadoras de cartões de crédito. Quem necessita de um empréstimo bancário, muito provavelmente vai…

Boa-fé objetiva, considerando suas principais características e citando exemplos de situações em que ele pode ser aplicado. R: O direito do consumidor é um micro-sistema jurídico, e é aplicável a inúmeras situações praticas caracterizado por serem normas de conteúdo genérico, e que nos trazem um caminho a ser seguido quando da sua aplicação, um dos princípios que regem a direito do consumidor é o da boa fé objetiva que se encontra tanto no código de defesa do consumidor como no…