PERDEU A COMANDA, E AGORA? SAIBA O QUE FAZER

Alguns comércios como bares, restaurantes e casas noturnas entre outros ainda atuam o seu controle de consumo dos clientes através do sistema de comanda. Esse sistema não é proibido o que é proibido é a forma que eles usam essa comanda, colocando uma multa por perca da mesma, transferindo assim o risco de seu negocio para seu cliente. Isso é proibido sendo uma pratica abusiva e um desrespeito com o consumidor , quando é imposto que o cliente pague a multa que na sua grande maioria é exorbitante, constitui em crime ,como expressado tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto no Código Penal (CP).Podemos ver no CDC em seu Titulo II ,”art.61, Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes”,podemos ver que essa atitude que alguns comércios tomam quanto a multa na comanda é uma pratica abusiva que a mesma é repudiada no CDC em seu “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas abusivas.” inciso V “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”.Portanto essa cobrança configura em vantagem manifestamente excessiva que o comércio exige colocando assim o consumidor em desvantagem, essa é trazida em seu “Art.51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: Inciso V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas,…

Defesa do Consumidor Concorrência desleal Publicidade: Abusiva ; Enganosa; Simulada Concorrência Ocorre a partir do momento que o empresário utiliza praticas ilícitas para enganar o cliente, prejudicando a concorrência, lhe tirando a clientela e fatias de mercado, ambas as concorrências são assim, por isso é difícil de diferenciar a desleal da leal. O conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta, buscando afastar a freguesia do concorrente. Como forma de estabelecer um…

comerciais e industriais, os hipermercados, os shoppings centers. O comércio, então, desenvolveu-se de forma extraordinária e a produção em massa e o consumo exacerbado acabou por refletir nas relações econômicas, sociais e jurídicas. O Código de Defesa do Consumidor surgiu, assim, para tutelar esse grupo específico de pessoas: os consumidores, os quais são identificados como a parte mais vulnerável na relação de consumo. No outro pólo, encontram-se os fornecedores de produtos ou…

no hoje consagrado Código de Defesa do Consumidor. Foi elaborado, contudo em uma época onde a internet não era bastante conhecida e, portanto restrita a certa parte da população brasileira. Entretanto, hoje em dia a internet já está enraizada em uma grande parte de nossa população, fazendo parte da vida do cidadão brasileiro que passou a contratar e realizar negócios por esse novo meio de comunicação. O advento da internet trouxe uma profunda modificação em diversos campos do direito, e…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Organização da estrutura do texto jurídico argumentativo: seleção de argumentos e organização de ideias Objetivos - Planejar textos argumentativos coesos e coerentes. - Redigir a fundamentação e a conclusão de um texto jurídico. - Desenvolver a habilidade persuasiva, mediante…

.::PROVA DIREITO::. #FONTE DIREITO# - Lei: norma jurídica escrita, comum e obrigatória. - Costume: uso geral ou prática reiterada de uma determinada conduta, de maneira uniforme e contente pela sociedade. - Doutrina: é resultado do estudo de pensadores juristas e filosóficos. - Jurisprudência: conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre determinada matéria. Sendo que a, interpretação e a aplicação das normas jurídicas repetidas vezes sobre um mesmo…

DAS PRATICAS ABUSIVAS QUANTO AS LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS AO CONSUMIDOR O direito de consumo é característica da sociedade contemporânea que, dentro do sistema capitalista, procura efetivar os direitos fundamentais da pessoa humana. Compreende um campo jurídico dedicado a proteção da coletividade consumidora de bens produzidos ou serviços oferecidos e objetos de comercialização. As relações de consumo originadas das necessidades humanas apresentam dois sujeitos, que contem seus…

rejeitavam o feudalismo. A base ideológica do Renascimento foi o humanismo, valorização do ser humano, e da capacidade intelectual e racional do homem, capaz de entender, pondo em destaque o antropocentrismo, com o homem no centro das atenções, rompendo o teocentrismo medieval, onde a religião era a coisa mais valiosa na vida das pessoas. Outras vertentes renascentistas são o naturalismo, retratando a natureza sem idealizações, o hedonismo, defendendo a busca por prazer individual, o…

Código de Defesa do Consumidor, suas regras e princípios e como ele auxilia na relação entre empresário e consumidor, no sentido de possibilitar o alcance da igualdade. Palavras-chave: Consumidor. Empresário. Código de Defesa do Consumidor. Direitos. Obrigações. 1 INTRODUÇÃO Atualmente, ouve-se falar muito em direitos do consumidor. A televisão, o rádio, o jornal, a mídia em geral constantemente destacam situações envolvendo consumidores e fornecedores. E, de fato, esse tema está…

Código de Defesa do Consumidor Focca-Direito turma 7ºC noite Alunos Igor Coutinho MAT: 1118157 Johnnys Salgado MAT: 1118086 Rodrigo Airola MAT: 1118065 FOCCA 2014 Código de Defesa do Consumidor 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Lei nº 8.884, de 11.6.1994) Prática abusiva: São práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor. I – condicionar o fornecimento de…