Praticas Abusivas Do Comercio

negócio, que em muitas vezes são cláusulas consideradas abusivas. Como nas maiorias dos contratos de consumo, o contrato de compras coletivas é de adesão, ou seja, não há de se falar em negociação das cláusulas entre as partes. Assim, quando o contrato for considerado abusivo, poderá ser suscetível à nulidade e até a uma indenização ao consumidor. O hipossuficiente recebe a oferta de um produto, mas por ser apenas um sítio eletrônico, um comercio digital, não se sabe a real intenção…

fornecedores de produtos e serviços previstos no Código de Defesa do Consumidor. Banco é “expressão do direito comercial que significa e designa, em geral, todo estabelecimento de crédito, isto é, comercial e financeiro, que tem por finalidade o comércio de dinheiro e de crédito privado.”1 O Banco comercializa o dinheiro que recebe como depósitos para emprestá-los a terceiros através de negociação sobre títulos com equivalência monetária, recolhendo fundos economizados e não…

manutenção de sites por exemplo, porém, há contratos que utilizam da internet apenas para manifestar a vontade no negócio. Para Fabio Ulhoa Coelho, “comércio eletrônico é a venda de produtos virtuais ou físicos, ou a prestação de serviços realizados em ambiente virtual.” Contudo, vale lembrar que apesar de atualmente estarmos mais expostos à internet, o comércio eletrônico não é apenas o que se realiza na internet, mas pode ser também aquele realizado pelo telefone, aquele com a…

cliente durante o período da contratação, sem inadimplência. Considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. Assim, uma taxa de juros de 3% que pode ser em uma determinada época considerada abusiva para um contrato de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, pode ao mesmo tempo e data não ser abusiva para um contrato de empréstimo pessoal, isto porque no…

letra "a", da Resolução BACEN nº 1.631/89, alterada pela Resolução BACEN nº 1.682/90. O Código de Defesa do Consumidor, assevera, expressamente, em seu art. 39, incisos II e IX, que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades e estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (...) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a…

a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor. Os direitos do consumidor Basta a existência de relação de consumo para que haja a proteção ao consumidor, sendo indiferente a natureza da atividade…

Relatório Final sobre os Projetos de Lei do Senado 281 (Comércio Eletrônico), 282 (Ações Coletivas) e 283 (Superendividamento). Ao todo foram apresentadas 106 emendas. Foram incluídos temas como o Fortalecimento dos Procons, Consumo Sustentável, Publicidade Infantil e Passagens Aéreas. Nos projetos podemos destacar: Para acessar o Relatório na íntegra, clique aqui. Comércio Eletrônico O projeto trata da proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando fortalecer a sua…

fato de que ao se falar em política de relação de consumo, o que se visa é que a harmonia, deve reger e prevalecer a todo momento tais relações. Historicamente, de muito já se falava em valorização do cliente, no entanto, não se via tal proteção na prática, mesmo assim dizia Henri Ford, “ o consumidor é o ela mais fraco da economia e nenhuma corrente pode ser mais forte do que o seu ela mais fraco” Henri Ford é o pai da “produção em série”, o magnata da indústria automobilística. Como…

entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos. Os produtos podem ser de dois tipos: Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... Produto não durável é aquele que acaba logo após…

maior justiça social. No entanto, ainda temos um longo caminho pela frente. Vivemos em uma economia cada vez mais complexa, onde a informação e a consciência de seus direitos são os melhores mecanismos para proteger os consumidores de atitudes abusivas e desleais por parte dos fornecedores. Dessa forma, Estado e sociedade civil devem canalizar esforços para fazer com que cada consumidor tenha pleno conhecimento de seus direitos. A Cartilha do Consumidor, publicada pelo Departamento de…