Praticas Abusivas Do Comercio

penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e do Juizado Especial Criminal como um aliado para colocar em prática a defesa do consumidor. Aqui veremos que a importância da tutela penal reside no fato de outorgar maior efetividade à defesa do consumidor, inibindo procedimentos reprováveis dos infratores e depurando o mercado fornecedor, além de…

ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL I DIREITO – 2° SEMESTRE ORIENTADOR: DR. JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA I AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto

291/2010 foi editada tornando obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC à disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, contudo a proposta é saber se a mencionada Lei tem aplicabilidade e eficácia na vida prática diária dos consumidores. Palavras-chaves: Relações consumeristas. Eficácia. Lei nº 12.291/2010 SUMÁRIO Introdução; 1. O desconhecimento do consumidor dos direitos básicos nas relações consumeristas; 2. As esferas de proteção…

publicar o Guia de Defesa do Consumidor, em uma linguagem simples, transparente, objetiva e – mais importante – popular. É um trabalho cujo teor concentra toda experiência de 30 anos na interpretação das leis que protegem o consumidor das práticas abusivas. Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/guiadedefesa.pdf Acessado em 10/06/12 ás 22:10. 1 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida e da saúde Antes de…

2) Pontos Favoráveis Aumentar a proteção do consumidor contra a concessão desenfreada de crédito ,coibir más práticas do comércio, contribuir para um melhor ambiente de negócios no comércio em geral ao estender regras às novas plataformas de compra. segurança nas transações; respeito à autodeterminação do consumidor e respeito à privacidade do consumidor. Pontos desfavoráveis ( contrários ) As vendas fora do estabelecimento comercial são consideradas extremamente agressivas pelos estudiosos

utilizada como um substituto para o conceito complexo de “sociedade pós-industrial” e como forma de transmitir o novo conteúdo vindo de um novo paradigma econômico. 2.1 DIREITO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO O surgimento da Internet, e o crescente desenvolvimento do comércio eletrônico fizeram com que especialistas tanto em Direito quanto em Tecnologia da Informação voltassem seus estudos para uma área preocupante, isto é, a defesa do consumidor nas relações…

proteger a criança quanto à exposição a material de publicidade, horários, tipo de mídia e seus conteúdos O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, dispõe acerca das práticas abusivas no artigo 39, inciso IV, descrito abaixo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus…

quem as recebe precisa ter muita paciência para não ser grosseiro com a pessoa do outro lado da linha. O "Código de Ética do Telemarketing" implantado recentemente em nosso país é mais uma das opções do consumidor, na tentativa de evitar o abuso, prática comum em que os operadores extrapolam a faculdade de oferecer o produto ou serviço e assediam um potencial cliente de forma infeliz. vejam por exemplo os termos do artigo 7º : Respeito à Privacidade do Consumidor ..."Os responsáveis pelo…

O comércio sempre ocupou um importante lugar na sociedade, auxiliando em seu desenvolvimento. Hoje isso se faz presente no grande fascínio exercido pelo consumismo na vida das pessoas, que faz com que estas adquiram mais facilmente bens e serviços. De um jeito ou de outro todos estão envolvidos nessa rede mundial de consumo que se transformou o comercio; esta situação faz com que se torne difícil imaginar a vida sem a atividade mercantil, uma vez que esta deu origem ao modo como o…

humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, conforme art. 1º, incisos I a V da CF/1988. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, o que garante a prática de certos atos por parte dos indivíduos em ambientes públicos ou privados. Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional e as garantias são instrumentos…