PRÁTICAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

PRÁTICAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO As práticas abusivas são aquelas conceituadas como condutas ilícitas pelos fornecedores, evidenciando a posição vulnerável do consumidor em relação àqueles. Felizmente, a natureza protetiva do Código de Defesa do Consumidor permitiu que tais práticas são repudiadas mesmo se atingirem terceiros fora da relação de consumo, desde que estejam expostos às mesmas, conforme preceitua o art. 29 do CDC. A responsabilidade social e a publicização das relações de consumo, anteriormente vistas como estritamente privadas, englobam agora comunidades de pessoas, determináveis ou não, que estejam expostas de alguma forma às práticas abusivas. Quando se fala em pessoas determináveis ou não, abrem-se duas possibilidades de alcance: a comunidade de pessoas indetermináveis (difusa) e a coletividade strictu sensu, que compreende um grupo determinável de pessoas. Portanto, não há necessidade de que se tenha uma relação contratual para que se configure a abrangência da prática abusiva, bastando que atinja uma pessoa ou várias pessoas, saindo da esfera individualista clássica para se chegar ao campo dos direitos difusos, resguardando a sociedade como um todo, enquanto sociedade. O parágrafo único do art. 2º do CDC, ao falar em intervenção de terceiros na relação de consumo, já delimita o espectro de abrangência das normas protetivas, dispensando a participação direta na relação de consumo para que a mera intervenção justifique a proteção de terceiros

PRÁTICAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO As práticas abusivas são aquelas conceituadas como condutas ilícitas pelos fornecedores, evidenciando a posição vulnerável do consumidor em relação àqueles. Felizmente, a natureza protetiva do Código de Defesa do Consumidor permitiu que tais práticas são repudiadas mesmo se atingirem terceiros fora da relação de consumo, desde que estejam expostos às mesmas, conforme preceitua o art. 29 do CDC. A responsabilidade social e a publicização das…

ou serviço para ser privilegiado com posição de consumidor legalmente protegido. Por este motivo, o empresário deve preocupar-se também com "terceiros”, protegendo os denominados bystanders, que são aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Conceitos básicos Fornecedor Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

Práticas Abusivas As regras para a oferta e apresentação de produtos e serviços estão dispostas no Capítulo V Seção II, da Lei nº. 8.078/90. Estão intimamente ligadas aos objetivos e princípios traçados pela Política Nacional de Relações de Consumo, art. 4º, que dão suporte aos direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Um desses direitos é o da obrigatoriedade de o fornecedor assegurar e prestar prévia e adequada informação ao…

1.1 - Introdução O Código de Defesa do Consumidor enumera algumas práticas comerciais que considera abusiva e proíbe os fornecedores de produtos e serviços de praticá-las. Cabe ressaltar, que a proteção contra a prática abusiva constitui um direito básico do consumidor, constante no art. 6º, IV do CDC. Art. 39, caput. CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (redação dada pela Lei 8884/94). I - condicionar o fornecimento de produto ou de…

PRATICAS ABUSIVA A sociedade de consumo em massa trás multidões de produtos por uma gama de fornecedores, de modo a aperfeiçoar a satisfação e necessidades básicas dos consumidores. No entanto a concorrência é muito grande. A publicidade e toda estrutura para chamar atenção do consumidor é feito pelo marketing, esses profissionais fazem divulgação de seus produtos por variadas técnicas de consumo. Esse processo de curiosidade do consumidor cujo fim primordial, é a criação do…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2. PRATICA ABUSIVA..............................................................................................05 2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização…

SUL ALEXSSANDRA APARECIDA DOS REIS GONÇALVES 85505-7 PRÁTICAS ABUSIVAS São Paulo – 2012 ALEXSSANDRA APARECIDA DOS REIS GONÇALVES 85505-7 PRÁTICAS ABUSIVAS AS PRÁTICAS ABUSIVAS NA SOCIEDADE Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Cristiano Natividade. São Paulo – 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto, o estudo acerca…

1 - As práticas comerciais: quais o CDC enumera como abusivas no art. 39? 1.3.1 - Inciso I, art. 39 - Venda casada O CDC considera prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos - a chamada venda casada. São duas as ações que traduzem a venda casada: 1) condicionar a venda de um produto ou serviço a outro produto ou serviço; 2) condicionar a venda de um…

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS 1 Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidores As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de…