Praticados Por Particular Contra A Administracao Publica Em Geral E

jurisdição una como forma de controle da administração; 4ª) é influenciado apenas parcialmente pela jurisprudência, uma vez que as manifestações dos tribunais exercem apenas influência indicativa. OBJETO: o objeto imediato do Direito Administrativo são os princípios e normas que regulam a função administrativa. Por sua vez, as normas e os princípios administrativos têm por objeto a disciplina das atividades, agentes, pessoas e órgãos da Administração Pública, constituindo o objeto…

do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades…

Tema: Crimes contra a Administração Pública II Prof.: Rogério Sanches Datas: 03/07/07 e 05/07/07 Resumo Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública 1. SUJEITO ATIVO: Conceito de funcionário público, para fins penais, encontra-se no artigo 327, CP. Interpretação autêntica ou legislativa de funcionário público. Artigo 327, CP: conceitua funcionário público típico. Exercem cargo os estatutários. Exercem emprego os celetistas. Exerce função pública quem…

liberdades individuais. O princípio da legalidade, no Direito Penal, se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Para Silva Franco “o princípio da legalidade em matéria penal (CF,art.5° XXXIX), equivale, antes de mais nada, à reserva legal.” que estabelece não existir delito fora…

documentos escritos que permitissem aos contratantes possuir um meio de prova seguro e idôneo contra a simples forma verbal realizada pelas testemunhas. Inicilamente estes documentos eram redigidos por particulares que sabiam ler e escrever, e que com o passar do tempo se transformaram em oficiais públicos responsáveis pela transcrição dos fatos, atos e contratos selados de forma solene e dotados de fé pública. Nascia assim a atividade notarial, atividade esta tão importante nos tempos…

DIREITO ADMINISTRATIVO 10 A Responsabilidade Civil do Estado A Responsabilidade Extracontratual do Estado Noções Gerais Responsabilidade: A responsabilidade é a situação de todo homem a quem, por qualquer título, incumbem as conseqüências de um fato danoso. A responsabilidade pública pode ser: a) contratual: rege-se pelos princípios gerais dos contratos públicos; b) extracontratual: decorre de atos jurídicos, de atos ilícitos de comportamentos materiais ou de omissão do…

MARCELO NETTO DE MOURA LOPES CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Orientador: Prof. Paulo Afonso Cavichioli Carmona BRASÍLIA – DF 2009 Aos meus irmãos Eduardo e Marina: que tenham um futuro promissor. Agradeço à minha…

ATO ADMINISTRATIVO - Conceito - ato administrativo é a “declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes (pode ser praticado pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), expedida em nível inferior à lei – a título de cumpri-la (distingue o ato administrativo da lei), sob regime de direito público (distingue do ato administrativo do ato de direito privado) e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (distingue o ato administrativo do ato jurisdicional)”. …

ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS: integram a estrutura administrativa do DF. OBS. Não são as regiões administrativas; ASSISTENTES JURIDICOS DO DF: aplicam-se os mesmos direitos, deveres, garantias e vencimentos dos procuradores do DF; 1. A escolha do diretor-geral do centro de assistência judiciária deverá recair sobre integrante da carreira maior de 35 anos, a partir da lista tríplice formada pelos integrantes da carreira, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução; 2. Ao centro de…

pontos do Mandado de Segurança Coletivo e Individual. Esse instituto legal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1934, com a forma processual do habeas corpus, garantindo ao cidadão a possibilidade de uma proteção contra o Estado ou àqueles que estão em função deste quando agem de maneira ilegal ou abusiva. Este instituto se moldou na sociedade trazendo grandes vantagens e benefícios, sendo cumprida a finalidade para qual foi criado. A…