Praticados Por Particular Contra A Administracao Publica Em Geral E

(esse oferecimento pode ser praticado das mais variadas formas) vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando a vantagem é oferecida ao funcionário público. Caso haja imposição do funcionário para a vantagem oferecida, não há corrupção ativa e, sim, concussão. No caso de um funcionário público propor a vantagem, é desconsiderada a sua condição, equiparando-se a um particular. Não há…

ESTÁCIO FAP DIREITO PENAL IV PROFª. MARA CRISTINA SANTOS TURMA : 3001 Unidade I. A) CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (art. 312 a 359-H). 1.Noções gerais sobre os crimes funcionais. 1.1.Crimes funcionais próprios e impróprios. Este capítulo trata dos crimes funcionais, onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…

I - Considerações gerais: Bem jurídico tutelado. 1.1. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. 1.2. Distinção entre funções precípuas e concorrentes da administração pública. 1.3. Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios. 1.4. Conceitos de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público,…

Resumo básico. CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação. Interpretação de texto. NOÇÕES DE INFORMÁTICA Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a…

concursos. Mas não a primeira. Sendo chato, você é obrigado a ‘sentir’ a necessidade de solucionar provas anteriores, sob pena de, por mais apurado que seja seu conhecimento teórico na matéria, você jamais atingir seu objetivo de ingressar na Administração Pública. Lograr aprovação num concurso público é essencialmente, uma questão de saber resolver questões. Como disse o nobre Shaiquispir, “ser [a alternativa] ou não ser, eis a questão”. Quanto ao Curso que estamos iniciando, em…

administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. 2- Explique em que consiste a Função Administrativa. Análise 02 modalidades de Função Administrativa. A função Administrativa consiste em atender…

voluntária que consiste na vontade livre e consciente de violar um direito alheio. Já a culpa, foi mencionada na segunda parte do artigo, quando este menciona: “negligência ou imprudência”. É sabido que a culpa é a falta de diligência para o ato praticado pelo agente, causando dano a outrem. Para obter a reparação do dano, o lesado normalmente deve provar a culpa ou dolo do agente, tendo em vista a teoria da culpa subjetiva adotada pelo nosso diploma civil. Todavia, existem exceções…

Fato é que a Administração Pública, pelas razões que estudamos abundantemente no regime jurídico-administrativo, desfruta de alguns privilégios – prerrogativas - na ordem jurídica. Consequentemente, assistem aos atos que ela pratica, os atos administrativos, algumas prerrogativas que os diferenciam dos demais atos jurídicos de Direito Privado. O fundamento legal dessas características ou atributos dos atos administrativos é a supremacia do interesse público sobre o particular nas relações

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO Albano Pedro* I. INTRÓITO O ser humano é social pela moral que o ajuda a interagir com seus semelhantes num processo de adequação de condutas cujo equilíbrio produz a Ética enquanto mecanismo de interacção social com vista a harmonização de condutas, que seria suficiente se o homem não tivesse propensão para a prática do mal e para o desequilíbrio do meio ambiente. O Direito, como…