Pratica V Agravo

Consumidor 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Lei nº 8.884, de 11.6.1994) Prática abusiva: São práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor. I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; O presente inciso se pronuncia sobre a prática abusiva da famosa “venda casada”. A ilegalidade se…

XX, Centro Empresarial de Aratu CIA XXXXX XX., por intermdio de um de seus advogados infrafirmados, com endereo profissional localizado na rua XXXXXX, nesta Capital, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO SUSPENSIVO/ ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitvel deciso proferida pelo MM. Juzo de Direito da 01 Vara dos Feitos de Rel. de Cons. E…

requisitar que conste na certidão de julgamento. Acórdão é composto de Relatório, Voto e Conclusão. Sumaríssimo, em tese, não necessita de relatório, voto e conclusão, necessitando apenas da certidão de julgamento. Porém, aduz o professor que, na prática, é feito relatório, fundamentação e decisão, porque é difícil fazer de outra forma. Os primeiros Tribunais são os de grande composição. Os criados em 1988 tem apenas 7 desembargadores e esse número foi elevado a 8 pela necessidade…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO 5° PERÍODO DIREITO CIVIL V Professor: Jean Carlo Anápolis / Junho – 2012 ETAPA: 03 * Aula –tema: Contrato de mandato. PASSO 2 1. A aceitação do mandato pode ser tácita? A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender. Art. 659. A…

jurídica da sociedade de capital, nem a distinção e separação entre o patrimônio desta e dos sócios, mas despreza e supera tais conceitos e distinções se a pessoa jurídica é usada como escudo para a responsabilidade civil por ato ilícito, para a prática de fraudes em detrimento do interesse público. Como vimos nos conceitos dos doutrinadores, a desconsideração visa uma forma de segurança aos credores, porém não pode ser pleiteada de maneira leviana e sem justificativas plausíveis…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX MINAS GERAIS. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados, com fundamento no 4º da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 65/03, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra

Disciplina: PRÁTICA JURÍDICA I Glauce Fernandes de Oliveira – matrícula 21386 PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ Jorge (sobrenome), (estado civil), brasileiro, professor de ensino fundamental, CPF(número), CI(número), residente e domiciliado na rua(nome da rua), (número do imóvel), Teresópolis – RJ, por seu procurador signatário, com…

e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. A partir desta proteção que a Lei nos trás, o inventor tem o direito de impedir outros, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar produto objeto de sua patente. Pois a mesma Lei alenca no…

promover, nos campos econômicos e sociais, a redução de riscos de doenças e de outros agravos. c) Dar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. d) Garantir, a saúde a todos, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. 3) (Prefeitura de Pedro Leopoldo – Fundação Guimarães Rosa) Segundo a Lei…

...................... 5 TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6 TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0317.02.001980-6/001 ...................... 7 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 2.0000.00.512930-4/000 ...................... 8 Acórdãos da Teoria Maximalista TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0479.08.142026-3/001 ..................... 10 TJMG - 18ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0024.09.457941-4/002…