Prática V Semana 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço em ...., por seu advogado que esta subscreve (procração em anexo), com endereço profissional em ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO com fulcro no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição da República de 1988, em face do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO Y, nacionalidade ..., estado civil ..., inscrito no CPF sob o nº ..., possuidor do RG nº ..., podendo ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal do Município Y, pelos fatos e fundamento a seguir expostos. I - DOS FATOS Segundo a lei orgânica do município Y, compete ao prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício. Contudo, observa-se que o prefeito deixou de exercer seu dever, o que obsta os funcionário municipais de exercerem seu direito fundamental à aposentadoria especial em razão da falta da lei que o regulamente, ensejando a propositura do presente remédio constitucional. II - DAS RAZÕES DO MANDADO DE INJUNÇÃO A ausência de lei complementar municipal regulamentadora do direito previsto no artigo 126, §4º, inciso III da Constituição…

DIREITO Marcia recorreu à justiça em nome próprio para defender direitos do filho, quando na verdade devia figurar como representante do menor, configurando-se portanto a ilegitimidade ativa. Assim também ocorreu ao arrolar os supostos avós paternos no polo passivo da ação de forma equivocada vez que estando o pai vivo a ação cumpre seu caráter personalíssimo, apenas podendo-se discutir a subsidiariedade em caso de inadimplemento de uma possível obrigação. Por todo o exporto resta…

PRÁTICA SIMULADA V (Semana 2) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... MARCO, nacionalidade , estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado[C7] , que esta subscreve, com endereço profissional[C8] na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE…

em face de JOÃO, nacionalidade, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, profissão, portador da identidade nº_, inscrito no CPF sob nº_, residente na Rua _, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS 1. As partes são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens desde 23 de fevereiro de 2010. Da união resultou o filho do casal que tem a idade atual de um ano. 2. Recentemente o requerido propôs ação de anulação de casamento, sob a alegação da…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Semana 02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____________ VARA CÍVEL (art 100, V, “a”) MARCO, nacionalidade (art 801, II, CPC), estado civil, profissão, portador do RG nº, CPF n º (art 282, CPC) , endereço_____, por seu advogado, com endereço profissional (art 39, I do CPC) , vem à V. Exa. Propor: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial (art 813 à 889 do CPC)…

Esperado Medida V1i (V) 28,2 + ou – 0,1 VF(V) 14,18 + ou – 0,0533 19,9 + ou – 0,1 Cálculo do potencial final: Qfinal = Qinicial Vfinal = (C1*V1i)/(C1+C2) = (918*28,2)/(918+909) = 14,17 V Cálculo do erro do potencial: Δ Vfinal = VF[(Δ C1/C1)+(Δ C2/C2)+(Δ C3/C3)] = 14,18[(0,1/918)+(0,1/909)+(28,2)] = 0,0533 Vfinal = (14,17 + ou – 0,0533) Discussões: Inicialmente, pegamos dois capacitores C1 e C2 de 100µF e medimos suas capacitâncias individualmente para…

Antônio Guimarães Toloi Raphael Fantacini de Oliveira Tamires Botta Murakami de Souza Wagner Segato dos Santos Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução, a transmissão total ou parcial por qualquer forma e/ou qualquer meio (eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação e distribuição na web), ou o arquivamento em qualquer sistema de banco de dados sem a permissão por escrito do autor e da Ação Educacional Claretiana. Claretiano – Centro Universitário Rua Dom Bosco,…

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Revista CPAQV - Centro de Pesquisas Avançadas em Qualidade de Vida - ISSN: 2178-7514 – v.3, n. 1, 2011 ESTILO DE VIDA DE ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM DE UMA INSTITUIÇÃO DO SUL DO BRASIL 1 Everton Fernando Alves1 Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Fábio Paixão RESUMO Objetivou-se analisar o estilo de vida de estudantes de enfermagem por meio de um estudo exploratório, descritivo e com abordagem quantitativa. Verificou-se que os estudantes ingeriam apenas dois grupos de…

Título Obrigações de Dar Coisa Certa Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Obrigações de Dar CoisaCerta Objetivos 1. Analisar o conceito de obrigações de dar. 2. Diferenciar obrigações de entregar e de restituir. 3. Compreender as consequências do inadimplemento das obrigações de darcoisa certa. 4. Compreender as regras aplicáveis às obrigações pecuniárias Estrutura do Conteúdo 1. Obrigação de dar coisa certa a. Conceito b.…