carta testemunhavel

Processo Penal, inconformado com a decisão proferida às fls. 34/37, que denegou agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva do ‘Parquet’ concedeu a condenado por tráfico ilícito de entorpecentes que cumpria pena em regime fechado, o benefício do livramento condicional sem que este perfizesse os requisitos do artigo 83, V do Código Penal vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 641 e 642, no prazo legal de 48 (quarenta e oito horas), requerer CARTA TESTEMUNHÁVEL, nos termos a seguir expostos. Indica, para formação do instrumento, todas as peças que compõem os autos de agravo em execução e também do processo de execução principal (numeração em epígrafe), com juntada imediata das razões recursais, tudo isso para efeito do artigo 644 do Código de Processo Penal. Montes Claros, 29 de março de 2007. Wesley Leite Vaz Promotor de Justiça EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEÇÃO CRIMINAL, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS. Processo n°. 0433.06.188339-6 Natureza : CARTA TESTEMUNHÁVEL Recorrente: Justiça Pública Recorrido : Everton Nascimento Pereira RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COLENDA TURMA RECURSAL PRECLAROS JULGADORES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através deste Órgão de Execução que ao final subscreve, inconformado com a decisão de fls. 34/37 que denegou recurso de agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva do…

questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro grau, o órgão ad quem, tanto no recurso voluntário quanto na remessa necessária, está limitado ao exame da controvérsia nos limites da matéria impugnada pelos mesmos fundamentos jurídicos adotados na sentença e suscitados pelas partes. 4. ( ) A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar; 5. ( ) O tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não…

ANHANGUERA EDUCACIONAL BRUNO FRAZÃO MARCELINO RA: 4246852784 DANIELI FERNANDA BENETÃO RA: 3715652940 DAVID GUEDES FONSECA RA: 3730719034 ISAC AUGUSTO BUENO RA: 4211799176 JÉSSICA MARIANE DAMBROSQUE DA SILVA RA: 3715649849 PABLO CESAR BARÃO RA: 3773762301 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Etapa 01 VALINHOS 09/10/2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL BRUNO FRAZÃO MARCELINO RA: 4246852784 DANIELI FERNANDA BENETÃO RA: 3715652940 DAVID GUEDES FONSECA RA: 3730719034 ISAC AUGUSTO…

Agravo De Instrumento Monografia de Conclusão do Curso de PRESCINDIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF E STJ Sua Extinção em busca da efetiva missão constitucional dos Tribunais da Federação Bruno Márcio Leonel – Outubro de 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO............................................. 16816 Palavras68 Páginas Modelo De Agravo De Instrumento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE…

solicitando a anulação desta decisão, substituindo-a por outra.  Esclarecimento ou integração: o recurso neste caso é interposto para que seja esclarecida alguma obscuridade ou omissão contida na decisão. O doutrinador Barbosa Moreira define recurso como "o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna".  remédio voluntário: não é obrigatório, o juízo precisa…

O agravo cabível contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Voltamos ao tema que já foi analisado em artigo publicado no Boletim de janeiro de 2011,(1) em que tratamos da criação de novos agravos contra decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário, no Processo Penal, por conta de recente decisão do Plenário do STF, do dia 13 de outubro de 2011, no…

oferecer resposta ao Agravo de Instrumento interposto pela Instituição Recorrente, para tanto apresenta CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO FACE O DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL o que o faz com supedâneo legal no art. 544, § 2º, segunda parte e ss do Código de Processo Civil, assim como pelas razões articuladas na minuta anexa, que integra a presente, para todos os efeitos de direito. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 03 de julho de 2014.…

conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Teoria Geral dos Recursos: conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Articulação Teoria e Prática - Recursos Objetivos Reconhecer a base constitucional dos recursos ( princípio da ampla…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023194-63.2013.8.05.0000 – Dr. AUGUSTO DE LIMA BISPO – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: xxxxxxxxx Axxxxx, já devidamente qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO de número acima, em que contende perante essa Câmara com BANCO PANAMERICANO S/A,, vem por sua advogada que esta subscreve, inconformado com a r. decisão de fls.…

na doutrina e jurisprudência, poderiam trazer maior estabilidade e fluidez aos componentes do modelo legal. O novo código é muito bom e certamente trará ganhos para a sociedade e para a ciência jurídica, mas não contou com a efetiva participação da sociedade e da academia, que teve que se contentar com o acolhimento das sugestões pontuais enviadas e com a representação dos ilustres membros da Comissão. ROL DOS RECURSOS E SEUS PRAZOS Código de Processo Civil Atual …