Pratica V Agravo

retenção compulsória. Realmente não é possível o recurso em tela na hipótese prevista no citado art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil tendo em vista que, no presente recurso especial, pleiteia-se a reforma de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de conceder a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da apelação interposta contra a sentença proferida em autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelas ora…

instituído por negociação coletiva encontra limites? O banco de horas surgiu no Brasil através da lei 9601/98, por alteração do artigo 59 da CLT. A lei prevê que esta prática só é legal se for acordada em convenção ou por acordo coletivo com a participação do sindicato da categoria representativa, ou seja, não é possível sua pratica por acordo individual. O limite máximo de horas a serem prestadas por dia não poderão exceder duas horas, totalizando dez horas diárias. A…

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 411610 SP 2013/0339636-0 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 semanas atrás 0 ResumoEmenta para Citação Decisão Monocrática Decisão Monocrática (pdf) Decisão Monocrática (html) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AREsp 411610 SP 2013/0339636-0 Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO Publicação: DJ 09/04/2015 Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.610 - SP (2013/0339636-0) RELATOR : MINISTRO RAUL

lícita ou ilícita. 2. JULGADO Processo: AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.143.292/SP (2009/0002193-1) Relator: Ministro João Otávio de Noronha Data do Julgamento: 23 de março de 2010. AGRAVANTE : EDNA CARVALHO ADVOGADO : DENIS FERREIRA FAZOLINI E OUTRO(S) AGRAVADO : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO : ROBERTO SOARES ARMELIN E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO…

Atenção Básica à Saúde (ABS) como porta de entrada e principal estratégia para alcançar a meta. Os conceitos de universalidade, integralidade, equidade, descentralização e controle social da gestão orientam a ABS para a promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde. Entretanto, a constituição da ABS no Brasil é marcada por problemas de estrutura física dos serviços, falta de perfil e insuficiência de profissionais de saúde, acesso oportuno aos…

relator para julgamento de todos os recursos e incidentes processuais que se originarem de um mesmo processo, ou em causas que se relacionem por conexão ou continência. Ao revés, tais normas harmonizam-se com o sistema e trazem inúmeras vantagens práticas. Vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 93, XV, determina que a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. O Código não cominou a pena de nulidade para a hipótese de distribuição realizada…

RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. .................................................................................. 42 Aula 9: Incidentes recursais. ......................................................................................................... 49 Aulas 10 e 11:…

debates, por nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que, se assim não fosse, não haveria a corriqueira hipótese de venda de empresas com dificuldades, e até em processo judicial de falência ou recuperação. No mercado financeiro, indo além, a prática é absolutamente usual, com instituições financeiras que compram, outras que vendem, e algumas que até fazem a securitização dos chamados “títulos podres” (junkie bonds) ou de distressed securities. Existe, no mercado de capitais, a…

evolução do conhecimento epidemiológico avançou na perspectiva de identificar os mecanismos de transmissão das doenças e de controle de epidemias. A aplicação do raciocínio epidemiológico no estabelecimento dos fatores determinantes de outras doenças e agravos foi somente iniciada no século XX, tão-somente. A Associação Internacional de Epidemiologia (IEA), em seu “Guia de Métodos de Ensino” (1973), define epidemiologia como “o estudo dos fatores que determinam a freqüência e a…

revela não só seu exagero inconformismo, como também o desrespeito ao Poder Judiciário, no intuito de impedir o regular curso da ação penal, constituindo verdadeiro abuso de direito. 2. Extrai dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta pratica do crime de incitação à discriminação racial por meio da internet porque teria, em 18.04.2007, proferido varias declarações preconceituosas relacionadas a judeus, negros e nordestinos, dirigindo-as a dois usuários de um fórum…