Pratica V Agravo

processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.’’ Para Rubens Requião, Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica, in RT, v. 410, ‘’os doutrinadores que julgam essa providência admissível no direito brasileiro salientam, geralmente, que ela não envolve ‘a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia…

promoção da saúde, prevenção de agravos, o tratamento e a reabilitação (FERNADEZ et al 2005). O Programa Saúde da Família (PSF) representa a estratégia de reorientação do modelo de atenção básica à saúde, entendido desta forma como um novo modo de recuperar a saúde da população, sendo considerado eficiente, eficaz e capaz de aproximar os serviços, os profissionais da saúde e a comunidade (ASSIS et al 2002). O PSF vem apresentado o propósito de reorganizar a prática da atenção à…

2010 ACABARA DE TER O SEU CRÉDITO APROVADO JUNTO A UMA FINANCEIRA PARA A COMPRA DE UM AUTOMÓVEL FIAT PALIO WEEKEND 2011 0 km. (documento em anexo). Há pouco tempo, o BANCO CARREFOUR E O BANCO LOSANGO negativaram o CPF do Requerente, mas V. Excelência no processo n.º 0025871-37.2011.8.19.0068, movido pelo Requerente determinou que o SPC E O SERASA EXPERIAN fossem notificados e que excluíssem o CPF do Requerente dos seus cadastros devido a verossimilhanças das alegações na…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da comarca de _______ AUTORA, QUALIFICAÇÃO da PARTE, vem, por meio do Procurador constituído in fine, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela em face da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CNPJ: _____________, localizada à ______________, representada na pessoa de seu Diretor Regional, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

negativação indevida de seu nome junto ao SCPC.” (Ac. 1ª Seção do STJ no CC 52.431-PB, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.03.06 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUNTADA DE TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUES) PELA REQUERIDA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - 1- É possível a juntada de documento em momento posterior à…

UNICAP – DIREITO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007. COBRANÇA DE TARIFA. INTERPRETAÇÃO DALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a…

poderá pleitear que sua prestação seja reduzida para que seja possível sua execução, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Partilha dessa mesma determinação, o Código de Defesa do Consumidor que trás em seu art. 6º, inciso V, que é direito do consumidor: (...) “Inciso V – a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” De mais a mais, o princípio da…

recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; Art. 521 - Recebida a apelação em ambos os…

[pic] [pic] Universidade Estácio de Sá Prática Simulada V Exemplar do Aluno 2011.1 (Proibida a Reprodução) PRÁTICA SIMULADA V Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andrea Kluft Gabriela Friske Gustavo Bastos Lilian Dias Maria Cristina Cosenza Tatiana…

Price: da prova documental e precisa elucidação do seu anatocismo, Campinas: Servanda, 2002, p. 168-169) Assim, é inerente à aplicação da Tabela Price a incidência de juros sobre juros, sobre o valor devido, o que caracteriza a capitalização, tal prática é vedada e não pode permanecer na relação jurídica existente entre as partes. Ainda que a Instituição Bancária ré sustente estar amparada pela Medida Provisória n° 2170/36, o que lhe permitiria a possibilidade de capitalização mensal de…