Práticas Abusivas Cdc

Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor O abuso de direito consumerista é tratado no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no seu artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos e serviços a adoção de práticas abusivas. Essa listagem legal das práticas abusivas é estabelecida em numerus apertus, ou seja, trata-se de um rol exemplificativo, não excluindo outras práticas que, com a evolução das relações negociais, se revelem abuso de direito consumerista.

___________________________________________________________________ Direito do Consumidor Práticas Abusivas ___________________________________________________________________ BENJAMIN, Antônio; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 4 ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2012. ___________________________________________________________________ 265 Segundo o CDC, prática abusiva é a não conformidade com padrões mercadológicos de ética e…

que tange as tarifas aqui pleiteadas, inexiste qualquer manifestação contrária por parte do STJ, sendo certo que nos tribunais estaduais, as decisões tem sido no sentido de que a cobrança de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é abusiva, vejamos: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIROS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DA…

tampouco havia autorizado a prestação deste serviço. Ocorre que, o réu, mesmo sem a solicitação ou autorização do autor, vem cobrando indevidamente pelo serviço acima citado, contrariando o dispositivo do artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como se não bastasse a infundada cobrança, o autor ao tentar realizar uma compra no valor de R$ 1.199,90 (mil cento e noventa e nove e noventa) com a ajuda do seu filho Pedro Ricardo Rosa Rodrigues, através do seu cartão do…

FACULDADE PITAGORAS DE IPATINGA DAS CLAUSULAS ABUSIVAS CDC. IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITAGORAS DE IPATINGA MARCELO AUGUSTO GONÇALVES SILVA MONIQUE HIRLE ALVES WEMERSON PACÍFICO IPATINGA 2012 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo sobre as clausulas abusivas inerentes ao consumidor. O CDC visa proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout cout e não somente o aderente do…

CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR Aluna: Denise Campos Fins de Melo Direito 2° período Turma B Direito do Consumidor Sérgio Helardino “Com duas décadas, a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, de ordem pública e interesse social, oriunda dos direitos e deveres individuais e coletivos - direitos e garantias fundamentais, com substrato no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, que contém normas codificadas determinantes dos direitos e obrigações de…

Belém – Pará 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DIFERENÇAS ENTRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA 5 3. PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 3.1. PUBLICIDADE ENGANOSA 6 3.2. 4. 5. 6. PUBLICIDADE ABUSIVA PENALIDADES PREVISTAS NO CDC CONCLUSÃO BIBLIOGRÁFIA 7 7 9 10 Publicidade e Propaganda 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é promulgado na década de 90 atendendo aos cânones constitucionais de tutela das relações de consumo e dignidade

Defesa do Consumidor: ▪ - Dignidade da pessoa humana; ▪ - Direito à vida (5º, “caput”); ▪ - Princípio da eficiência do serviço público. ▪ 2) - Código de Defesa do Consumidor ▪ A) Características: ▪ 1ª) o CDC é um microssistema multidisciplinar. (há regras de D. Constitucional, D. Civil, D. Penal, P.Civil); ▪ 2ª) lei principiológica (visa concretizar, além dos princípios Constitucionais, princípios específicos que regem as relações…

Unidade 3: AS QUESTÕES CONSUMERISTAS OBS: As relações de consumo são amparadas pela lei 8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

General Bocaiuva, 2 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23815-310, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS CONTA CORRENTE Em 26/11/2007, o autor teve creditado em sua conta corrente R$ 100,00 (cem reais) a título de “contr CDC Empr Eletrônico”, sendo que o autor desconhece tal empréstimo. Na mesma data (26/11/2007) houve uma tentativa de pagamento de 2 (dois) títulos (os quais o autor também desconhece) nos valores de R$ 40,00 e R$ 60,00, mas que foram…