Postura Do Juiz Diante Da Petição Inicial

que estivesse envolvido, mediante qualquer tipo de solução, ainda que baseada na supremacia decorrente da força bruta ou de qualquer faceta representativa dos poderes econômico e bélico. Por exemplo: diante do inadimplemento de obrigação consistente em pagar um débito, assumida por uma parte diante da outra, o credor poder-se-ia apropriar ar de bens do devedor, em valor equivalente ao de seu crédito, como forma de receber aquilo a que tinha direito, sem que estivesse incidindo na…

além de oferecer resposta. • Derrogação dos princípios da inalterabilidade do pedido. Nas ações possessórias (926) o juiz pode conceder uma medida diferente do que foi pedido. • Fusão de providências de natureza cognitiva, cautelar e executiva (ex. na reintegração de posse o juiz pode conceder liminar e essa decisão tem natureza executiva – na nunciação de obra nova o juiz pode conceder liminar para paralisação da obra, essa decisão tem natureza executiva). • Concessão de medida inaudita

Houve a tentativa de órgãos arbitrais; o árbitro tem o papel de julgador, é uma jurisdição equivalente. 5) Primeiros órgãos, no Brasil Foram os Tribunais Rurais. Em 1922, foram criados no Estado de São Paulo, ou seja, por conta do café. Tinha um juiz, um representante dos empregados e um representante dos trabalhadores. A doutrina fala que esses Tribunais Rurais não tinham muito sucesso, porque o Estado privilegiava os empregadores, que sustentavam o Estado. 6) Reformas de 1939 e 1940…

Reconvenção A reconvenção é como se fosse uma nova ação, ajuizada pelo réu contra o autor, no momento de responder os termos da petição inicial. Assim, trata-se de um pedido do réu contra o autor, dentro do mesmo processo. As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção. Em

finium regundorum e na comuni dividundo. A ação de divisão permite ao proprietário obter em juízo a fixação de uma linha divisória entre dois imóveis cujos limites se confundem. OP objetivo é restauras a linha original, mas, sendo isso impossível, o juíz decide com base no trabalho de agrimensores e depois consulta os registros públicos, podendo variar a linha que deveria existir. Já na ação de demarcação a divisão e é feita em partes iguais, adjudicando um quinhão a cada comunheiro.…

como um direito subjetivo do réu à prestação jurisdicional do Estado. Tem o réu, uma vez demandado em juízo, o mesmo direito do que o autor a obter uma decisão de mérito. Ocorre que, ao ser afastado o pedido do demandante, o Estado-juiz declara a correta postura assumida pelo réu na situação que lhe foi submetida. A decisão que analisa o mérito da causa tende a transitar em julgado e ganha contornos de imutabilidade. Com isso, aquela mesma situação material já não poderá ser mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL Processo nº 99.000.2345/03 Maria de Lourdes, brasileira, casada, dona de casa, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP 111111111-1, devidamente inscrita no CPF/MF 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua Fox, nº 12, no Bairro Moe, CEP 44559-000, nesta Capital, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo),

interdisciplinar que se comunica principalmente com a filosofia, a sociologia, a política, a ética, a linguagem dentre outras, torna-se um elemento de evolução da própria história de um país. Daí a importância do conhecimento e de toda uma postura dos operadores do direito, como protagonistas deste processo de evolução. O principal instrumento que o advogado vai usar para se comunicar é a linguagem, sua única “arma” para que possa concretizar seu conhecimento e interagir…

destinarem ao autor e ao réu, sendo garantias fundamentais de qualquer litigante, seja na esfera judicial ou administrativa. O binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu são dirigidas contra o Estado-Juiz, sendo que naquela o autor faz pedido endereçado ao orgão jurisdicional em busca de produzir efeitos jurídicos sobre o réu. O réu em seu direito constitucionalmente reconhecido de se defender busca formular um pedido endereçado ao…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…