Possibilidades Legais Sem Falência

............................................ 3 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS .... 4 3 DIREITO FALIMENTAR: NOVA LEI DE FALÊNCIA ............................................. 7 3.1 A FALÊNCIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA .................................................... 9 4. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ................................................. 15 5 CONCLUSÃO .....................................................................................

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Falência e Recuperação Judicial Direito Empresarial O empresário, depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa, já pode contar com uma nova ordem falimentar, responsável e atual, inaugurada com a Lei 11.101/ 2005. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo globalizado. Assim, o momento é especialmente oportuno para que os empresários e os profissionais dedicados ao…

por seu administrador ... (art. 12, VI, CPC), vem, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa – arts. 37 e 38, CPC), com endereço para receber intimações e publicações em ..., conforme art. 39, I, CPC, requerer o processamento do pedido de falência de TV Globo Ltda, com endereço do seu principal estabelecimento na cidade de ..., sito à ..., conforme art. 3º da lei 11.101/05 (LRF), CNPJ..., com fulcro nos arts. 94, I e 97, IV da LRF, em vista das razões de fato e de direito que…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. ERRADA - Lei 11.101 - Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. ERRADA – LEI 11.101 - Art. 119. VII – a falência do locador não resolve o…

DIREITO RECUPERACIONAL - A história legislativa dos ordenamentos jurídicos utilizados para prevenir a falência assinala uma trajetória de diversas tentativas para a adoção de um mecanismo capaz de evitar a liquidação, atendendo as pretensões dos credores e preservando a unidade produtiva. - Nesse particular, especificamente no ordenamento jurídico brasileiro, o anterior diploma, Decreto-Lei nº 7.661/1945, em mais de sessenta anos de vigência, sofreu o desgaste do tempo, inevitável ante…

1) Introdução: A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa falida seja vítima…

******** Teoria Geral do Direito Falimentar! Falência é o processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras. A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei n. 11.101/2005 (LF), vigente desde 09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são disciplinados pala legislação anterior (Dec.-Lei n. 7.661/45). Para os processo iniciados anteriormente a data citada, mas com sentença de falência proferida em data posterior,…

concordar com o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, decisão esta em que foi rejeitada a alegação de nulidade decorrente da falta de intervenção processual no MP na fase antecedente à decretação da falência. Segundo o requerente, o veto presidencial ao Art. 4 da Lei 11.101/95, artigo este que impunha a intimação do Ministério Público para intervir em todas as fases do processo falimentar, não afasta a obrigatoriedade da intervenção do…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior RESUMO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei de Recuperação de Empresas e Falência vem assegurar a manutenção das empresas viáveis que se encontrem em crise econômico-financeira. A reestruturação empresarial proporciona novas possibilidades de satisfação dos credores, diminuição do desemprego, fortalecimento e facilitação do crédito, acabando, enfim, por poupar…

ADMINISTRADOR JUDICIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Aluna: Graziela de Oliveira Pereira Prof. Nelto Almeida Rodrigues Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 0444)- Direito Empresarial 05/06/2014 RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar uma análise sobre o papel do Administrador Judicial na falência e na recuperação Judicial, demonstrar a importância do profissional que for escolhido para conduzir a falência e a recuperação…