Possibilidades Legais Sem Falência

........................................................................................11 CRIMES FALIMENTARES A expressão falência vem do verbo latino fallere, que significa falsear, enganar. Atualmente a idéia de falência é vista com certos estigmas, e com certas restrições, pois, tem inconfundível natureza econômico-social. No entanto, não se pode afirmar com tanta veemência a natureza jurídica do crime…

Introdução Falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido, dividido em dois ângulos: econômico e jurídico. Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para venda judicial forçada, com a distribuição proporcional desse produto arrecadado aos seus credores, obedecida à ordem de preferência dos créditos, regida atualmente pela Lei nº 11.101 de 09/02/2005, a qual revogou o decreto-lei nº 7661 de 21/06/1945.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XX. Processo n.: yxy.yx.yxyxyx-yx A Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nos autos da Ação de Falência supra citado, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador (procuração anexa), apresentar, com fulcro no art. 98, da Lei n. 1.101/2005, CONTESTAÇÃO, conforme passa a expor:

20 de maio de 2013. i. Resumo da discussão realizada pelo grupo: A recuperação judicial constitui uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando, assim, ao empresário devedor, a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para a quitação do débito. Esta medida é praticamente uma nova "roupagem" da concordata, prevista na Nova Lei de Falências (nº 11.101/2005) em substituição à antiga (decreto-lei nº 7.661). A principal alteração encontra-se,…

mesmo com certas dificuldades financeiras. O plano deve conter os instrumentos que identifiquem as causas para o surgimento do endividamento. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação). As pequenas empresas, de grande importância na economia nacional tanto por absorver grande parte da mão de obra do país, quanto por representar uma das formas de resistência da população à crescente concentração de…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITO EMPRESARIAL 4 2.1 SOLUÇÃO LEGAL ADEQUADA 4 2.2 DETALHES DO PROCESSO 4 3 PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL 5 3.1 EXPERIÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DOS SÓCIOS 5 3.2 CULTURA E VALORES DA EMPRESA 5 4 ESTATÍSTICA 6 4.1 FIGURA 1 – GRÁFICO DE LINHA 6 4.2 FIGURA 2 e 3 – GRÁFICO DE SETORES 6…

Poder Judiciário, pois, em tempos de crise econômica, tinham os comerciantes a possibilidade de fazer uso do benefício da concordata, no entanto, a atividade de serviços não podia se beneficiar deste dispositivo já que a regra era aplicável somente aos comerciantes. Mas não é só, no tocante ao direito do uso da Ação Renovatória de Aluguel, inicialmente também só o comerciante podia se beneficiar deste dispositivo legal, porém, ao longo do tempo o Poder Judiciário foi sendo invocado e…

os dispositivos legais que repercutem na ordem de pagamento a ser adotada. Assim, um dos objetivos deste trabalho é propor uma ordem de pagamento adequada que possa ser levada em consideração pelo administrador judicial na prática. A CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA tal como ocorre na lei civil (título X - “Das Preferencias e Privilégios Creditórios” - arts. 955 e s. do CC), a lei de Falências…

1. FALÊNCIA 1.1. Aspectos Gerais Segundo Negrão (2007, p.213), falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido é arrecadado, visando o pagamento de seus credores, de forma completa ou proporcional. Trata-se de um procedimento judicial a que está sujeita a empresa devedora, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a…

Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas…