Possibilidades Legais Sem Falência

“É a dedicação ao trabalho que distingue um individuo de outro; Não acredito em talentos” Euclides de Jesus Zerbini Resumo A falência é uma execução coletiva movida contra um devedor empresário ou empresa, atingindo seu patrimônio para venda judicial forçado, a fim de satisfazerem seus credores. No entanto, a falência não atinge as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativa de crédito, administradora de consórcio

Ltda. tem seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial. A Sociedade respectiva é conhecida pelo Nome: “O Cometa dos Alimentos”. a) Identifique, o tipo de Sociedade que possui este Nome Empresarial e cite os dispositivos legais tanto da Sociedade quanto do Nome Empresarial. O NOME EMPRESARIAL é Cometa Distribuidora de Alimentos & Cia Ltda. Significa que é uma sociedade limitada que está usando firma e denominação, isto é, nome de um ou mais sócios e o ramo…

três alunos. A crise financeira e a recuperação de empresas Angel Ardanáz As decisões empresariais são tomadas em ambientes de incertezas, não havendo possibilidade de proteção total dos riscos inerentes à atividade, pois os contratos são incompletos e há assimetria de informações. A dificuldade das empresas brasileiras no desempenho de suas atividades sempre existiu, seja pelas…

criou a EIRELI, ou os enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, realizada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal no final de 2012. No mais, procurei, sempre que possível, não apenas indicar os dispositivos legais pertinentes, mas transcrevê-los. Com isso, acredito que, a um só tempo, mostro a importância do conhecimento do arcabouço normativo da matéria a que nos propomos estudar, bem como facilito esse estudo, tornando desnecessária a leitura…

verossimilhança com sua respectiva presteza para o alcance do objetivo deste artigo acadêmico. 2. Recuperação Judicial de Empresas 2.1. Origem histórica A origem da teoria da antiga concordata – hoje recuperação de empresas –, cuja noção provém da falência, surgiu no norte da Itália, na Idade Média, mais precisamente durante o direito estatutário. Antigamente, sempre que o comerciante enfrentava dificuldades financeiras ele se utilizava de procedimento corriqueiro, à época, isto…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; • A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento…

de pré-executividade". Embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada pelos tribunais. (Breve histórico) Analisando um contexto histórico, a possibilidade de defesa do devedor no processo de execução, é uma garantia relativamente recente. Pode-se dizer que o Direito Contemporâneo absorveu os elementos e influências do Direito Germânico, onde neste atribuía-se a possibilidade de efetuar a penhora de mão própria ou…

consequência, diversas são as formas como essa extinção pode ocorrer. A Lei nº 8.987/95 disciplina a matéria em seu art. 35 e seguintes. De acordo com esse dispositivo legal, a concessão de serviços públicos extingue-se por: I - advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; e VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Antes de adentrar na análise das…

ação de cobrança, como vem sendo admitido nas instâncias superiores. Por escopo final se extrai desse trabalho a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores que sejam identificados como os responsáveis por atos que extrapolem o exercício regular da empresa e algumas hipóteses de redirecionamento em caso de dissolução irregular da sociedade e a falência da empresa. Palavras-chave: Responsabilidade - Redirecionamento - Cobrança - Execução.

descumprimento do plano poderá gerar a convolação em falência do devedor. Indagar se realmente a Assembleia-Geral de Credores é soberana, e se não é passível de intervenção do poder judiciário, em quais casos em que seria necessário essa intervenção. Abordando desta forma os conflitos que podem ocorrer por haver diversos interesses envolvidos e de forma objetiva demonstrar como deve ocorrer a recuperação Judicial conforme a lei determina, e a possibilidade de anulação das deliberações…