Possibilidades Legais Sem Falência

Processo de Falência A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, ou seja, o seu activo é insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Por outro, a empresa pode ter apenas dificuldades financeiras que a impedem de cumprir as suas obrigações. O processo

da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................................................15 2.1. Introdução...........................................................................................................15 2.2. A…

14 3 1 INTRODUÇÃO A discussão que segue, tem como objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus pr opósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. …

Federal, a função social da empresa passou a assumir um importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos. Suas cláusulas gerais constituem em formulações legais de caráter genérico e abstrato, com natureza de diretriz, cujos valores serão preenchidos pelo juiz na análise do caso concreto. Têm a função de dotar o Código de maior mobilidade, mitigando regras mais rígidas. O Direito Comercial…

empresarial, tendo a preservação e a atividade empresarial, como meio de prevenir a falência, permitindo que a empresa tenha a oportunidade de se ajustar com seus credores, promovendo alternativas de pagamento dos créditos, evitando o fechamento do estabelecimento, sua falência e seus efeitos. A Legislação Brasileira oferece a recuperação empresarial judicial aos empresários devedores que preenchem os requisitos legais. Nem toda empresa merece e deve ser recuperada, uma vez que as…

estrangeira. A mesma regra se aplica no que respeita à emissão no território nacional de letras em moedas estrangeiras. Assim determina o art. 41 do Anexo I da LUG: Art. 41. Se numa letra se estipular o pagamento em moeda que não tenha curso legal no lugar do pagamento, pode a sua importância ser paga na moeda do país, segundo o seu valor no dia do vencimento. Se o devedor está em atraso, o portador pode, a sua escolha, pedir que o pagamento da importância da letra seja feito na…

TIPIFICADOS COMO FALIMENTARES. A TERMINOLOGIA CRIME FALIMENTAR FOI SUBSTITUÍDO, COM A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR DISPOSIÇÕES PENAIS, POIS A FALÊNCIA NÃO É MAIS A ÚNICA CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE, ENQUADRANDO-SE TAMBÉM, CONFORME ART.80 DA LFR, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DOS CRIMES EM ESPÉCIE FRAUDE A CREDORES ART. 168. PRATICAR, ANTES OU DEPOIS DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA, CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU HOMOLOGAR A RECUPERAÇÃO…

automaticamente, através da atualização dos hiperlinks. Ao utilizar o suplemento LEI DE FALÊNCIA Segundo o dicionário da língua portuguesa, falência é o Ato ou efeito de falir; quebra. Condição do comerciante cuja cessação dos pagamentos foi constatada pelos tribunais e que não tem condições de saldar seus débitos. Para o universo jurídico, Falência é Insolvência comercial; bancarrota; estado do comerciante que descumpre obrigações mercantis; execução do…

O instituto da “trava bancária” tem a previsão na lei de falência em seu artigo 49, §3º, vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade,…

a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais adotados para trâmite desta ação no judiciário e em última instância a conversão de recuperação judicial em falência por descumprimento ou não adimplemento da…