Possibilidades Legais Sem Falência

1-INTRODUÇÃO A discussão que segue, tem como objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus propósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. A expectativa

Deferido o pedido, o devedor deverá, dentro do prazo legal, apresentar um Plano de Viabilidade Econômica (PVE). É importante salientar que, neste caso, haverá a necessidade da concordância dos credores. Caso isto não ocorra o pedido de recuperação será automaticamente transformado em falência. Recuperação Extrajudicial A empresa, por meio de uma assessoria especializada, elabora um projeto de viabilidade econômica (PVE) demonstrando a possibilidade da recuperação. Na Recuperação…

1. CONCEITO DA FALÊNCIA A falência jurídica ela acontece quando o profissional comerciante não paga suas obrigações liquidas, ou ate um outro fato que esteja em desiquilíbrio como a economia, ou ate mesmo a parte financeira da empresa, assim é decretada falência. Onde o processo pode ser acontecido de uma forma coletiva reunindo todas as pessoas em que fazem parte do processo. Sendo um “litisconsórcio” ativo necessário, ou seja a junção dos credores, para ser decidido por um único juiz. Desta

pela falta de pluralidade de sócios, não sendo recomposta no prazo de cento e oitenta dias; e) pela decretação da falência, em sendo sociedade empresária. 3 – Sociedades em Nome Coletivo A dissolução de pleno direito desse tipo societário se verifica nas mesmas situações estabelecidas para a sociedade simples, artigo 1.033 e, sendo sociedade empresária, também pela decretação de falência. As hipóteses de dissolução judicial também serão as previstas para aquelas sociedades, artigo…

sobre o assunto. A Lei 9.457, de 5 de maio de 1997, e a Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, alteraram e/ou acrescentaram dispositivos à Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, enquanto a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, revogou a lei de falências vigente quando o primeiro artigo foi publicado. Deve-se ressaltar ainda que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu uma série de instruções que alteraram os normativos então vigentes. O período de mais de dez anos…

os pressupostos objetivos, subjetivos e formais da falência. Pressuposto material objetivo refere-se à presunção de insolvência, presunção de insolvência não elidida. Pressuposto material subjetivo é o direito de exercer agente econômico, exercer o seu direito quando quiser utilizar. Pressuposto formal é necessária uma formalização que no caso é a sentença que decreta a falência, sentença declaratória de falência. Os três pressupostos da falência são cumulativos. 2. Apresente as…

UNISINOS - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS CURSO DE DIREITO COMERCIAL III (EAD) RESENHA CRÍTICA - GA Artigo: Principais mudanças na nova Lei de Falência – Clovis Brasil Pereira 1. INTRODUÇÃO Finalmente, após uma delonga de 11 (onze) anos de tramitação, tem-se o substituto da Lei de Falências, a nova Lei de Falências, Lei nº 11.101/2005, sancionada no dia 09 de fevereiro de 2005. A antiga, que disciplinará durante 60 anos o processo falimentar e atualmente estava muito…

atuar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser proprietária de empresa de radiodifusão sonora, por força de dispositivo constitucional: “Art. 222. A propriedade de empresa jornalística…

indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS. Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel Boa Hospedagem Ltda.,…

ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Segundo Sílvio de Salvo Venoza, a maioridade do menor ocorrerá quando este completar dezoito anos. Antes da idade legal o agente poderá adquirir plena capacidade pela emancipação. A principal modalidade de emancipação é aquela concedida pelos pais. Essa emancipação deve ser vista como um beneficio para o menor. Ambos os pais devem concedê-la, só podendo um…